ARTIGO 53 ( 54 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

STJ - HABEAS CORPUS : HC 192490

Data de publicação: 01/03/2011

Decisão: . De fato, o writ não merece seguimento. Dispõe o artigo 122 da Lei nº 8.069/90: "Art. 122. A medida..., portanto, em consonância com o artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... ao princípio da proteção integral adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, inexiste...

DJSP 17/09/2015 - Pág. 2467 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, outros direitos são expostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei8069/90:Art. 4º - É... familiar e comunitária.Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TCE-MT 24/10/2013 - Pág. 64 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

em todas as suas etapas, vedada qualquer outra modalidade de participação. Art. 39 Para os fins do art. 140 da Lei 8069/90... do art. 140 da Lei 8069/90, não se aplicam aos casos de licença previstos na ...

Diário • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065911737 RS

Data de publicação: 02/03/2016

Decisão: reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever... da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). E, no tocante ao turno integral, como bem ponderou... mencionado, está ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever...

DJPA 16/09/2015 - Pág. 823 - Diário de Justiça do Estado do Pará

. 33, c.c. o art. 101, VIII, c.c. o art. 165 a 170, todos da Lei nº. 8069/90, em favor de EDIELSON..., § 1º e 2º, da Lei nº. 8069/90. A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL , através de seu representante na data... a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 265426 AC 2013/0052132-7

Data de publicação: 25/11/2013

Decisão: , 241-D e 244-A, da Lei n.º 8.069 ⁄90 - Estatuto da Criança e do Adolescente" . 5. Não há... o disposto no artigo 145 da Lei nº 8.069 ⁄90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e na Lei nº 12...-A, da Lei n.º 8.069 ⁄90 - Estatuto da Criança e do Adolescente" . Não há portanto, na hipótese em apreço...

DJAL 31/03/2016 - Pág. 132 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

e do Adolescente Lei nº 8.069/90 (arts. 4º, 53 e 54), bem como nos arts. 273 e 461, do Código de Processo... no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 158 do Estatuto da Criança e do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

TJ-ES 04/02/2016 - Pág. 1101 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

as com cópia da inicial e desta sentença. Sem custas, face o disposto no art. 141, §2º, da Lei 8069/90..., com base no Art. 112, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo período de 06 ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

DJPE 18/10/2013 - Pág. 893 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

.264/07 está no mesmo patamar hierárquico que a Lei n.º 8069/90, razão pela qual se torna impossível anular... da Criança e do Adolescente. Ademais, a própria Constituição Federal, no seu art. 227 aduz... SISMEPE, já ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 238757 SP 2012/0071341-4

Data de publicação: 31/05/2013

Decisão: , a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069 /90... EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 122 DA LEI Nº 8.069 /90. ROL TAXATIVO... previstas no art. 122 da Lei nº 8.069 /90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave...