ARTIGO 53 ( 55 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 215845 PA 2011/0192610-6 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2012

Decisão: . Incide, assim, nas hipóteses do art. 122 , incisos I e II , da Lei n.º 8.069/90, não havendo... ao adolescente [R.S.S] , a medida socioeducativa prevista no art. 1122, inciso VI, doEstatuto da Criança... à comunidade. Incide, na hipótese, portanto, o art. 122 , incisos I e II , da Lei n.º 8.069 /90...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 269398 SP 2013/0124614-0

Data de publicação: 01/08/2013

Decisão: art. 122 da Lei n. 8.069 /90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça...-se de arma de fogo (hipótese do inciso I do art. 122 do Estatutoda Criança e do Adolescente). 2... incidir inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , impondo-se-lhe a aplicação...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10480150038267001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA MENOR DE SEIS ANOS - ESCOLA PÚBLICA - ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - ART. 205 E 208 DA CF/88 . ART. 53 E 54 ECA - DIREITO FUNDAMENTAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, sendo os requisitos para a sua concessão - aparência do direito e perigo da demora - são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos não sendo comportada dilação probatória a esse respeito. A educação constitucionalmente amparada como direito de todos e dever do Estado é promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, razão pela qual se vislumbra razoável a decisão que deferiu o pedido liminar para fins de viabilizar a matrícula do Impetrante com 06 (seis) anos incompletos no 1º ano do Ensino Fundamental.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12570197 PR 1257019-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1257019-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: , as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 53 . A criança e o adolescente têm... e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, art. 4º , IV... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como o disposto na Lei...

DJSP 07/03/2016 - Pág. 145 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do menor está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, nos art. 98, inc. II; e art... abaixo: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - Ag 1356877

Data de publicação: 07/04/2011

Decisão: em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90... DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatutoda Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei... do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA PARA...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8094864120158120001 MS 0809486-41.2015.8.12.0001

Data de publicação: 09/09/2015

Decisão: PROVIDO. O artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90) assegura à criança....394/96; e, arts. 53, incisos I e V, e, 54, incisos IV e V, ambos da Lei nº 8.069/90." (TJ-MS; APL 0807246... assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1504862 DF 2014/0326455-9 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2015

Decisão: .) Lei n° 8.069/90 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV..., nesse âmbito, o disposto nos arts. 84, IV, da Constituição e 54, IV, da Lei n° 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente, ECA) - esses últimos com o seguinte teor: CF/88 Art. 208. O dever do Estado...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13393 SP 0013393-38.2007.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , CPC . PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO APÓS A LEI Nº 9.528 /97. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , visto que supedaneada em jurisprudência consolidada desta Corte. - Da análise do termo de compromisso de assunção de guarda, observa-se que foi feita a entrega do autor à falecida, sendo que nos termos do artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8069 , de 1990, a guardiã assume compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo da guarda, conforme artigo 33 desse diploma, e de apresentá-lo em juízo sempre que exigido (fls. 20). Ademais, verifica-se pela prova oral produzida, que as testemunhas inquiridas, mediante depoimentos colhidos em juízo, foram uníssonas em afirmar que a falecida sempre cuidou do autor e ajudava no seu sustento (fls. 51/53), restando configurada a guarda e caracterizada a dependência econômica do autor em relação à falecida. - Com isso, ainda que o artigo 16 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, não contemple mais o menor sob guarda na relação de dependentes, este pode ser enquadrado na expressão "menor tutelado" constante do referido dispositivo, de modo que faz jus também ao benefício. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120130066326 DF 0006067-53.2012.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE FOGO (MEIO CRUEL). CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO RESTANDO EVIDENCIADO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE, REJEITA-SE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA (ART. 215 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). 2. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA LASTREADA NA LEGÍTIMA DEFESA, CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTENÃO SE DEFENDEU DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, BEM COMO NÃO USOU MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELI-LA, MAS, AO QUE TUDO INDICA, AGIU MOTIVADO POR AGRESSÃO PRETÉRITA, NÃO EVIDENCIANDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. 3. NOS FEITOS ATINENTES À APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, NÃO SE APLICAM AS REGRAS SOBRE DOSIMETRIA DA PENA PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL , NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , D, JÁ QUE PARA AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES NÃO HÁ COMINAÇÃO DE PENA, MAS APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E/OU SOCIOEDUCATIVAS, CUJO CARÁTER NÃO É SANCIONATÓRIO OU PUNITIVO. 4. NÃO MERECE CENSURA A SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO AO ADOLESCENTE QUE COMETE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SE A MEDIDA CUMPRE SATISFATORIAMENTE O PAPEL SOCIOEDUCATIVO E O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL DO ADOLESCENTE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 0006067-53.2012.8.07.0013 (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO ULHÔA