Remessa Necessária: 8883899220148060001 CE 0888389-92.2014.8.06.0001
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88.). DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IDOSA DIAGNOSTICADA COM HEMIPLEGIA NÃO ESPECIFICADA APÓS SOFRER DIVERSOS ACIDENTES VASCULARE...
Pg. 2837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2017
Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (2448) RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.810 - SP (2014/0176040-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 692159 RN 2015/0085288-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 692.159 - RN (2015/0085288-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : RODIO LUIS BRANDAO CAMARA ADVOGADO : THIAGO NEVIANI DA CUNHA - RN011884 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Rodio Luis Brandão Câmara contra decisão, publicada sob a égide do Códig...
Apelação: APL 4386020148260511 SP 0000438-60.2014.8.26.0511
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de tratamento com "oxigênio medicinal" – Sentença de procedência para determinar ao Município que forneça o tratamento à apelada – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Apelada idosa e hipossuf...
Pg. 2690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017
Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211 do STJ:
Pg. 135. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017
0016006-79.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301111378 AUTOR: SEBASTIANA FERREIRA DELMONDES (SP115661 - LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE) RÉU: INSTITUTO
Inteiro Teor. Apelação: APL 4386020148260511 SP 0000438-60.2014.8.26.0511
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000430205 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Pg. 3291. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017
RECURSAL – MÉRITO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E INCORPORAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS COM HABITUALIDADE, COM O ACRÉSCIMO DOS RESPECTIVOS REFLEXOS LEGAIS – NÃO CABIMENTO – SERVIDOR
Pg. 3296. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE
Pg. 3300. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017
PARA A CPTM – FUNCIONÁRIO NA ATIVA – A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E EVENTUAL REAJUSTE É DA CPTM – AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SENTENÇA
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