Pg. 3303. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017
NORMATIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA LEGITIMAR O RESPEITO AO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE, NELE COMPREENDIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS.PREVALECE NESTA CÂMARA O ENTENDIMENTO
Pg. 150. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017
de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Concedo os benefícios da justiça gratuita bem como defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos dos
Pg. 164. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017
Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o qual postula a tutela jurisdicional para obter a revisão de
Reexame Necessário: REEX 10013743820168260272 SP 1001374-38.2016.8.26.0272
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito dos medicamentos "Vitalux Plus Ômega 3", "Osteoban 150 mg" e "Addera D3 7000", indicados nominalmente – Sentença de procedência para determinar ao M...
Reexame Necessário: REEX 10102830320158260079 SP 1010283-03.2015.8.26.0079
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – Pretensão de compelir o Poder Público à realização de cirurgia para retirada de "adenocarcinoma tubular moderadamente diferenciado" – Sentença de procedência, para determinar que os requeridos realizem o procedimento cirúrgico na requerente – R...
Apelação: APL 10051523720168260071 SP 1005152-37.2016.8.26.0071
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – Pretensão de compelir o Poder Público à realização de cirurgia de "Artroplastia total do quadril esquerdo de revisão com uso de enxerto ósseo" – Sentença de concessão da segurança para determinar ao Diretor de Departamento Regional de Saúde de Bauru DRS-VI que...
Apelação: APL 10248571420158260602 SP 1024857-14.2015.8.26.0602
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito dos medicamentos "Natrilix 1,5 mg", "Crestor 5 mg", "Somalgin cardio 100 mg", "Euthyrox 50 mg", "Combigan 10 ml", "Magnen B6"; "Combodart", indicados nominalmente e dos medicamentos "Lisinopril 10 mg", ...
Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10013743820168260272 SP 1001374-38.2016.8.26.0272
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000411996 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10102830320158260079 SP 1010283-03.2015.8.26.0079
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000411982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Inteiro Teor. Apelação: APL 10051523720168260071 SP 1005152-37.2016.8.26.0071
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000411979 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de
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