Pg. 773. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/01/2017
o principal fundamento legal do reconhecimento da união estável, que é o previsto no art. 226, § 3º da Constituição Federal, que assim dispõe:"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial
Pg. 774. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/01/2017
ou, ainda, em instituição pública ou privada.(...)Art 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:I -por ação ou
Pg. 775. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/01/2017
arrimo na Lei nº 1.060/50, de 05 de fevereiro de 1950, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista que não há interesse recursal, expeça-se imediatamente o mandado de
Andamento do Processo n. 0002248-55.2015.8.26.0634 - Reexame Necessário - 26/01/2017 do TJSP
Nº 0002248-55.2015.8.26.0634 - Processo Físico - Reexame Necessário - Tremembé - Recorrente: Juizo Ex Officio -Recorrido: Nataniel Ferreira da Silva - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram
Andamento do Processo n. 1001569-14.2016.8.26.0275 - Procedimento Comum - 26/01/2017 do TJSP
Processo 1001569-14.2016.8.26.0275 - Procedimento Comum - Obrigações - Fernardes da Silva - Vistos, etc.1 Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela,
Pg. 3389. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017
(OAB: 113902/SP) - Wanderson Wesley Paulon (OAB: 247906/SP) - Miriam Martha de Souza Barbeiro Ribeiro (OAB: 223494/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0001425-85.2015.8.26.0180 -
Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017
sejam irreversíveis, no conflito entre o patrimônio e a vida e a saúde, estes estão a merecer a primazia. 4. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e o faço para
Andamento do Processo n. 1001174-16.2016.8.26.0180 - Mandado de Segurança - 11/01/2017 do TJSP
Processo 1001174-16.2016.8.26.0180 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Célia Maria Capra -MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Vistos.Trata-se de mandado de segurança ajuizado
Pg. 2212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017
inicial sendo negado. A concessão do remédio na instância administrativa, ou sua discussão nesta, poderia ser uma medida para reduzir significativamente o número de demandas em tramitação. Contudo, o
Plano de saúde que não cobriu cirurgia de idosa tem recurso negado
Em sessão de julgamento, os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um plano de saúde que buscava reforma de sentença proferida em ação civil
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