Pg. 389. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2016
201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7º, "a" e "i", 9º e 11, "1" do PIDESC e artigos 9º e 29 do Estatuto do Idoso). Com efeito, como este Juízo concluiu pela constitucionalidade do art.
Pg. 391. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2016
Ainda que o índice escolhido não seja o melhor para aferir a realidade inflacionária, com base na fundamentação acima, não verifico qualquer inconstitucionalidade do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991,
Pg. 393. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2016
Assim sendo, não se pode, diante da clareza da interpretação uniforme do direito em disputa pela voz da Corte com competência constitucional e abrangência nacional, salvo em situações muito especiais
Pg. 395. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2016
razão pela qual merece ser mantida. VIII - Agravo legal improvido. (AC 00084434220104036119, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2012
Pg. 397. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2016
fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil VIII VII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de
Pg. 398. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2016
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 28 -
Pg. 399. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2016
“A fixação, a partir do ano de 1997, de reajustes não atrelados a qualquer indexador oficial, por si só, não pode ser tida como violadora da garantia de preservação do valor real do benefício.” (RESP
Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 202792920138150011 0020279-29.2013.815.0011
APeRO n. 0027279-29.2013.815.0011 1 Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça Gabinete da Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira DECISÃO MONOCRÁTICA REEXAME
Andamento do Processo n. 0003158-86.2015.8.26.0180 - Mandado de Segurança - 31/05/2016 do TJSP
Processo 0003158-86.2015.8.26.0180 - Mandado de Segurança - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriana Alves -MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Vistos.Trata-se de embargos de declaração
Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016
destes autos de inventário dos bens deixados por LÁZARO MEIRA e CLAUDETE MALACHIAS MEIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo
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