Pg. 642. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016
mencionado no item d acima para o IGP-DI. Confira-se, a propsito, a Smula n. 8 da Turma Nacional de Uniformizao:Smula n. 8 - Os benefcios de prestao continuada, no regime geral da Previdncia Social,
Pg. 644. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016
Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a desaposentação. O STF entendeu que esse tema tem repercussão geral no RE 6612561. A decisão em sede de repercussão geral não tem efeito
Pg. 647. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016
AUTOR: Luiz Correa Amado REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação do
Pg. 648. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016
em manutenção da sua aposentadoria, com aplicação do IPC-3i ou outro índice que mantenha o valor real do seu benefício. II - A agravante alega que os índices de reajustes aplic ados ao longo do tempo
Pg. 649. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2016 . JESEKS Processo nº. 0005134-21.2016.4.02.5055 (2016.50.55.005134-2)
Pg. 650. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. I - Recurso recebido como agravo legal. II - Agravo legal interposto por
Pg. 651. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 59 -
Pg. 652. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016
“A fixação, a partir do ano de 1997, de reajustes não atrelados a qualquer indexador oficial, por si só, não pode ser tida como violadora da garantia de preservação do valor real do benefício.” (RESP
Pg. 653. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016
(Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº. 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS
Pg. 654. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016
afronta ao disposto no artigo 201, §4º da Constituição Federal, que assegura a manutenção do valor real dos benefícios.” (AGRESP 542202 - Data da decisão: 28/09/2005 – DJ 07/11/2005 PÁGINA:334) “A
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