ARTIGO 9 ( 98 )

Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano
Art. 9 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Inteiro Teor. Apelação: APL 2827320128260210 SP 0000282-73.2012.8.26.0210
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000238681 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000282-73.2012.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, em que é
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano
Art. 9 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Andamento do Processo n. 0005216-67.2016.4.02.5050 - 11/04/2016 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano
Art. 9 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Andamento do Processo n. 0005572-62.2016.4.02.5050 - 11/04/2016 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -
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Art. 9 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Pg. 191. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2016
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -
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Art. 9 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Pg. 194. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2016
considere mais justo ou vantajoso.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.Condeno a parte autora ao pagamento de honorrios advocatcios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos
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Art. 9 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Pg. 199. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2016
reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.O mesmo raciocnio que motivou esse posicionamento jurisprudencial aplica-se a qualquer outro caso em que se pretenda substituir os
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano
Art. 9 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Andamento do Processo n. 0005118-82.2016.4.02.5050 - 08/04/2016 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -
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Art. 9 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Andamento do Processo n. 0005544-94.2016.4.02.5050 - 08/04/2016 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -
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Art. 9 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Pg. 197. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2016
19 - 0005005-31.2016.4.02.5050 (2016.50.50.005005-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MARQUES AMADOR (ADVOGADO: ES014144 - RENILDA MULINARI PIOTO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. .
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Art. 9 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Pg. 200. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2016
definidos em lei”. A Constituição Federal, portanto, delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de reajustamento aptos a preservar o valor real do benefício. Ainda que o
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