No Brasil, a Inscrição Municipal (IM) é o número de identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. A inscrição municipal está no alvará que deve ficar, em local visível a todos, na sede da empresa.
No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a inscrição municipal tem por objetivos:
- Informar que a empresa está inscrita na prefeitura como prestador de serviços;
- Permitir à empresa pagar os seus impostos municipais (ISSQN); é através da inscrição que a prefeitura controla o pagamento dos impostos;
- Impedir a sonegação de impostos;
- Permitir à empresa solicitar notas fiscais de serviços;
- Permitir à empresa informar que sua atividade está em situação regular do ponto de vista da legislação tributária municipal;
- Permitir à empresa solicitar certidões negativas que a habilitem a participar de concorrências.
É pela inscrição do ISS que a prefeitura controla o alvará de localização, funcionamento e suas atividades de prestação de serviços da empresa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário