LEI 15192

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso esclarecendo sobre direito dos idosos em caso de internação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam os hospitais públicos e particulares e clínicas médicas estabelecidos no Estado de Goiás, obrigados a afixarem aviso esclarecendo sobre o direito dos idosos a terem acompanhante em caso de internação ou em observação.

Parágrafo único. Considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2^o O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator nas seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 3^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Fernando Passos Cupertino de Barros
Linda Olindina Olívia Corrêa Monteiro

(D.O. de 1º-06-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.06.2005.