LEI 16140

Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de Goiás, e estabelece normas de ordem pública e interesse social para a promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos das Constituições da República e do Estado de Goiás, e dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal.

Parágrafo único. As ações e os serviços de saúde compreendem, isoladamente e no seu conjunto, as iniciativas do Poder Público que tenham por objetivo a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, individual ou coletiva, e serão desenvolvidos pelo Poder Público com o apoio e a vigilância da sociedade, a quem cabe também propor qualquer medida sanitária de interesse coletivo.

Art. 2^o É dever do Estado, por intermédio da Política Estadual de Saúde e dentro de sua competência, prover as condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde, garantido a todo indivíduo.

Parágrafo único. O dever do Estado, de prover as condições e as garantias para o exercício do direito à saúde, não exclui o dos Municípios, das pessoas, da família, das empresas, das entidades do terceiro setor e da sociedade.

Art. 3^o A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, observadas as normas de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei e nas legislações federal, estadual e municipal.

TÍTULO II
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SUS

CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS

Art. 4^o As ações e serviços de saúde, executados e desenvolvidos pela administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios, e, em caráter complementar, os serviços contratados ou conveniados com o setor privado integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o SUS, com direção única nas esferas dos governos estadual e municipal, competindo-lhe, além de outras que vierem a ser estabelecidas, as competências fixadas nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei e nas legislações federal, estadual e municipal.

CAPÍTULO II
DIRETRIZES E PRINCÍPIOS

Art. 5^o O SUS, nos âmbitos estadual e municipal, obedecerá ao seguinte:

I – Diretrizes:

a) participação da comunidade na formulação das políticas de saúde, fiscalização e acompanhamento das ações e dos serviços executados;

b) descentralização das ações e dos serviços de saúde, com ênfase à municipalização;

c) direito à informação pelas pessoas assistidas sobre sua saúde;

II – Princípios:

a) universalidade de acesso do indivíduo aos serviços em todos os níveis de atuação;

b) igualdade de atendimento à saúde, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

c) integralidade da atenção à saúde, significando atendimento pleno ao indivíduo em vista da proteção e do desenvolvimento do seu potencial biológico e psicossocial;

III – conjugação dos recursos físicos, materiais e humanos do Estado e dos Municípios na realização de ações e prestação de serviços de assistência à saúde e divulgação de informações quanto ao potencial desses serviços e a sua utilização adequada pelo usuário;

IV – utilização de dados epidemiológicos como critério para subsidiar o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática;

V – planejamento que reflita as necessidades da população e a regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo;

VI – incentivo ao trabalho integrado e harmonioso dos profissionais que atuam na área da saúde, promovendo o reconhecimento, em favor da qualidade e da resolubilidade dos serviços e das ações de saúde;

VII – racionalidade de organização dos serviços, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;

VIII – eqüidade, como forma de suprir as deficiências do tratamento igualitário de casos e situações;

IX – gratuidade das ações e dos serviços prestados;

X – preferência na contratação com Organizações Sociais nos termos da Lei n^o 15.503, de 28 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. A gratuidade dos serviços prestados pelo SUS não veda a cobrança de taxas e aplicação de penalidades pela vigilância sanitária.

Art. 6^o No âmbito do SUS, a gratuidade é vinculada ao indivíduo, vedada a cobrança de despesas a qualquer título.

Parágrafo único. A assistência gratuita ao indivíduo beneficiário de serviço de assistência médica complementar implica o reembolso ao Poder Público, pela empresa seguradora ou entidade congênere, das despesas com o atendimento, na forma do regulamento desta Lei.

TÍTULO III
COMPETÊNCIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

CAPÍTULO I
GESTÃO DO SUS

Art. 7^o Ressalvadas as atribuições do Governador do Estado e do Prefeito Municipal para a prática de atos específicos decorrentes do exercício da Chefia do Poder Executivo, a direção do SUS é única e exercida, no âmbito estadual, pela Secretaria Estadual da Saúde e, no municipal, pela respectiva Secretaria Municipal da Saúde ou órgão equivalente.

Art. 8^o Além dos secretários de saúde, as demais autoridades sanitárias no SUS são as identificadas na estrutura organizacional das secretarias da saúde, ou em órgãos equivalentes, e nos atos regulamentares de fiscalização e controle de ações e serviços de saúde.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA ESTADUAL

Art. 9^o Compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, com cooperação técnica da União, sem prejuízo do disposto nas Legislações Federal e Estadual:

I – elaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual de Saúde;

II – promover a descentralização da gestão e dos serviços de saúde, com ênfase na municipalização e regionalização do atendimento;

III – transferir para os Municípios os serviços de saúde executados pelo Estado, que sejam preponderante ou exclusivamente na área do Município, ou cuja complexidade interessa para garantir a resolutividade dos sistemas municipais, desde que acordados pelos Conselhos de Saúde Estadual e Municipais;

IV – prestar cooperação técnica e financeira aos Municípios para a execução dos serviços e das ações de saúde de âmbito local;

V – colaborar, por meio de convênio com a União, na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

VI – acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade, mortalidade e as condições de risco ou agravo à saúde;

VII – estabelecer normas, em caráter suplementar, para controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde, incluindo normas técnicas especiais de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica;

VIII – executar, em caráter complementar e/ou suplementar, ações e serviços de saúde nos Municípios;

IX – aprovar, em consonância com o plano estadual de saúde, a localização de estabelecimentos hospitalares e conexos;

X – exercer, com eqüidade, o papel redistributivo de meios e instrumentos para os Municípios realizarem adequada política de saúde;

XI – formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde, em caráter suplementar;

XII – formular a política, coordenar, regular e controlar a rede estadual de laboratórios de saúde pública, de sangue e hemoderivados;

XIII – estabelecer, em caráter complementar à União, normas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;

XIV – normatizar e acompanhar os procedimentos relativos às ações de saúde ou serviços inovadores que venham a ser implantados no Estado, tanto por iniciativa do poder público como do setor privado;

XV – regular a produção e comercialização de produtos de interesse da saúde, obedecendo aos padrões estabelecidos pelas legislações federal e estadual vigentes;

XVI – organizar, fiscalizar, controlar e participar da produção e distribuição de medicamentos, de componentes farmacêuticos básicos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles;

XVII – proceder à prestação de contas referentes à execução do Plano Estadual de Saúde, por intermédio da elaboração e apresentação de Relatórios de Gestão ao Conselho Estadual de Saúde e à população em geral, na forma disciplinada em legislação específica;

XVIII – promover a capacitação e formação dos gestores, trabalhadores, conselheiros de saúde, consideradas as necessidades específicas de cada região e de cada segmento;

XIX – coordenar e executar, em caráter complementar e/ou suplementar, a vigilância sanitária municipal, abrangendo as ações de:

a) vigilância sanitária e ambiental;

b) vigilância epidemiológica;

c) alimentação e nutrição;

d) saneamento básico;

e) saúde do trabalhador;
- Vide Decreto nº 6.906, de 07-05-2009.

f) controle de zoonoses;

XX – orientar e assessorar os Municípios quanto à regulação e implementação de políticas de radiações eletromagnéticas e ionizantes;

XXI – participar da formulação das políticas de saneamento básico, educação, trabalho, agropecuária, ambiental e outras de interesse à saúde;

XXII – realizar, em colaboração com os Municípios e outros setores da administração pública estadual, programas de educação em saúde, vigilância nutricional e orientação alimentar;

XXIIII – gerir o Fundo Estadual de Saúde;

XXIV – dispensar, em caráter excepcional, medicamentos de médio e alto custo, de acordo com critérios estabelecidos em Regulamento;

XXV – propiciar condições físicas, técnicas, humanas e financeiras para o pleno e regular funcionamento do Conselho Estadual de Saúde;

XXVI – identificar, coordenar e organizar sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional e gerenciar as unidades que permaneçam sob sua organização administrativa;

XXVII – estabelecer normas e critérios de qualidade para o controle de sistemas, serviços e ações de saúde;

XXVIII – regular, controlar e avaliar a regionalização e hierarquização de sistemas, ações e serviços de saúde;

XXIX – fiscalizar, controlar e avaliar, de modo suplementar, os estabelecimentos públicos, filantrópicos e privados da área de saúde;

XXX – celebrar contratos, convênios e ajuste de qualquer natureza, formalizando a prestação de serviços de saúde hospitalares e/ou ambulatoriais com prestadores públicos, filantrópicos e privados, respeitando o nível da gestão municipal;

XXXI – celebrar contratos, convênios e ajuste de qualquer natureza com prestadores de serviços de referência estadual ou que envolvam novas tecnologias para a fiscalização, controle e avaliação de sistemas, ações e serviços de saúde, respeitando o nível da gestão municipal;

XXXII – acompanhar e avaliar o cumprimento dos ajustes e das metas municipais, fazendo uso de suas prerrogativas estabelecidas legalmente;

XXXIII – regular, fiscalizar, controlar e avaliar as ações e os serviços dos consórcios intermunicipais de saúde;

XXXIV - executar, acompanhar e avaliar a política de cuidados paliativos.
- Redação dada pela Lei nº 19.723, de  10-07-2017, art. 11.

XXXIV – gerir o:

a) Sistema Estadual de Regulação, Controle e Avaliação em saúde;

b) Sistema Estadual de Auditoria do SUS;

c) Sistema Estadual de Atenção às urgências e emergências;

 d) Sistema Estadual de Processamento e Informações do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS – SIA/SUS e Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS.

Parágrafo único. Os Sistemas do inciso XXXIV deste artigo serão normatizados por ato do Secretário de Estado da Saúde.