Pg. 1500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2017
obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo. E assim é porque não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou,
Pg. 1507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2017
em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Inexiste, nos autos, prova de que o tomador dos serviços acompanhava a quitação das obrigações elementares decorrentes dos contratos de trabalho
Pg. 1514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2017
Inexiste, nos autos, prova de que o tomador dos serviços acompanhava a quitação das obrigações elementares decorrentes dos contratos de trabalho celebrados pela litisconsorte, não se desonerando,
Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2017
causados à autora, que lhe ofereceu a força de trabalho (artigos 186 e 927 do Código Civil). O descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora poderia ser facilmente constatado pelo
Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/10/2017
DAS MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT Aduz a recorrente que fora condenada, de forma subsidiária ao pagamento das multas dispostas nos artigos 467 e 477 da CLT. Sustenta que o art. 467 consolidado
Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/10/2017
qualquer ressalva quanto à natureza das verbas trabalhistas deferidas na condenação. Transcreve-se: SÚMULA Nº 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os
Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/10/2017
suscitado pela recorrente, a penalização é aplicada ao empregador que não quita as verbas rescisórias no prazo legal. De fato, é entendimento pacificado pelo TST que o pagamento a menor ou parcial
Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/10/2017
documentos suficientes à comprovação de que a empresa promovera diversas ações ao preenchimento das vagas previstas em lei para os portados de deficiência, não sendo encontradas pessoas cadastradas,
Pg. 1750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/10/2017
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001761-14.2015.5.23.0022 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: RUMO MALHA NORTE S/A ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) RECORRIDO: MARCELO
Pg. 1754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/10/2017
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001761-14.2015.5.23.0022 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: RUMO MALHA NORTE S/A ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) RECORRIDO: MARCELO
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