TJ-SP - Agravo Regimental AGR 92122632020068260000 SP 9212263-20.2006.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 12/12/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032 /95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito
TJ-SP - Agravo Regimental AGR 01929015420078260000 SP 0192901-54.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 19/11/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032 /95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito
TJ-SP - Agravo Regimental AGR 02042026120088260000 SP 0204202-61.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 19/11/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032 /95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito
TJ-SP - Agravo Regimental AGR 01829717520088260000 SP 0182971-75.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 19/11/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032 /95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito
TJ-SP - Agravo Regimental AGR 00372352720098260053 SP 0037235-27.2009.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 19/11/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032 /95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito
TJ-SP - Agravo Regimental AGR 91937376820078260000 SP 9193737-68.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 19/11/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032 /95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito
TJ-SP - Agravo Regimental AGR 01941374120078260000 SP 0194137-41.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 19/11/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032 /95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 446558 AC 98327 SP 98.03.098327-0 (TRF-3)
Data de publicação: 10/09/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO- PENSÃO POR MORTE - COTA FAMILIAR - ARTIGO 75 DA LEI 8213 /91, ALTERADO PELA LEI 9032 /95 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9032 /95 - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS - RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA . 1. A Lei N.º 9032 /95, passou a ser aplicada aos benefícios iniciados a partir de sua entrada em vigor , em 29 de abril de 1995, não podendo incidir sobre situações já consolidadas pelo direito adquirido. 2. Em observância ao princípio da irretroatividade da lei , preponderante em nosso ordenamento jurídico, a elevação do coeficiente básico para 100% (cem por cento) não pode alcançar a pensão das Autoras, que , no caso, foram concedidas anteriormente à data da entrada em vigor da Lei N.º 9032 /95, que o instituiu . 3. Na hipótese, arcarão as Autoras com o pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor dado à causa , devidamente atualizado. 4. Apelo do INSS e remessa oficial, tida como interposta, providos. 5. Recurso das Autoras prejudicado. 6. Sentença reformada.
Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-75 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 PENSÃO POR MORTE, LEI, IMPOSSIBILIDADE
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 98327 SP 98.03.098327-0 (TRF-3)
Data de publicação: 18/12/2001
Ementa: PREVIDENCIÁRIO- PENSÃO POR MORTE - COTA FAMILIAR - ARTIGO 75 DA LEI 8213 /91, ALTERADO PELA LEI 9032 /95 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9032 /95 - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS - RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA . 1. A Lei N.º 9032 /95, passou a ser aplicada aos benefícios iniciados a partir de sua entrada em vigor , em 29 de abril de 1995, não podendo incidir sobre situações já consolidadas pelo direito adquirido. 2. Em observância ao princípio da irretroatividade da lei , preponderante em nosso ordenamento jurídico, a elevação do coeficiente básico para 100% (cem por cento) não pode alcançar a pensão das Autoras, que , no caso, foram concedidas anteriormente à data da entrada em vigor da Lei N.º 9032 /95, que o instituiu . 3. Na hipótese, arcarão as Autoras com o pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor dado à causa , devidamente atualizado. 4. Apelo do INSS e remessa oficial, tida como interposta, providos. 5. Recurso das Autoras prejudicado. 6. Sentença reformada.
Encontrado em: pelas autoras, nos termos do voto do (a) relator (a). QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-75... LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-75 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 PENSÃO... POR MORTE, LEI, IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO...
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50275667520104047100 RS 5027566-75.2010.404.7100 (TRF-4)
Data de publicação: 04/04/2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. "CONVERSÃO INVERSA" ANTES DA LEI Nº 9.032 /95. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /09. NÃO- INCIDÊNCIA. 1. Mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal, é de se reconhecer o labor no meio rural, para fins previdenciários. 2. A exposição a calor, acima dos limites de tolerância, é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 3. A exposição ao agente ruído, acima dos limites de tolerância, é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. O tempo comum, trabalhado antes da Lei 9.032 /95, é passível de ser convertido em tempo especial, caracterizando a chamada "conversão inversa". Ressalvado entendimento do Relator. 5. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria especial, a contar da DER. 6. Não incide a Lei nº 11.960 /09 para fins de correção monetária.
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