TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4855 SP 2005.03.99.004855-6 (TRF-3)
Data de publicação: 18/04/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI 8213 /91. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95. APLICABILIDADE IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. I - A nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213 /91, dada pela Lei nº 9.032 /95, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária a 100% do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. II - Precedente da 3ª Seção do STJ. III - A correção monetária do pagamento das prestações em atraso deve obedecer aos critérios das Súmulas 08, desta Corte e 148 do STJ, combinadas com o Provimento n.º 26, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal. IV - Os juros são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, tendo em vista a entrada em vigor do novo Código Civil , nos termos do art. 406, conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN . V - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até esta decisão (Súmula nº 111, do STJ). VI - As questões da correção dos 24 primeiros salários de contribuição pela ORTN/OTN e do reajuste com base no art. 58 do ADCT não fazem parte do pedido inicial e da condenação. VII - Apelo da autora parcialmente provido.
Encontrado em: ANO-2001 COGE TRF3 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI...- 8542 ANO-1992 ART-9 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1...-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...
TJ-MS - Apelação APL 00014584520108120017 MS 0001458-45.2010.8.12.0017 (TJ-MS)
Data de publicação: 08/01/2013
Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORMA DE CÁLCULO - LEI N.º 9.032/95 - UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE EM VIGOR NA DATA DE SUA CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n.º 597.389, o valor do benefício previdenciário deve ser encontrado com base nos índices em vigor na data de sua concessão, não sendo admitida a retroatividade da Lei n.º 9.032 /95.
TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 104 RS 96.04.00104-3 (TRF-4)
Data de publicação: 01/10/1997
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. LEI- 9032 /95 E LEI- 9129 /95. A compensação fica limitada aos percentuais mensais estabelecidos pela Lei- 9032 /95 e Lei- 9129 /95, exceto em relação aos créditos constituídos anteriormente à vigência daqueles textos legais.
Encontrado em: Vencida a Juíza Tânia Escobar, entendendo que a compensação rege-se pela lei vigente à época parcelas cuja competência seja posterior às leis que a instituíram, ainda que o indébito BALEEIRODIR. TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, P. 384. DJ 01/10/1997 PÁGINA: 80628 - 1/10/1997 LEG-FED LEI...
TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 48093 PR 96.04.48093-6 (TRF-4)
Data de publicação: 22/10/1997
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. LEI- 9032 /95 E LEI- 9129 /95. A compensação fica limitada aos percentuais mensais estabelecidos pelas Leis9032 /95 e 9129 /95, exceto em relação aos créditos constituídos anteriormente à vigência daqueles textos de leis.
Encontrado em: de competência, uma vez que a compensação rege-se pela leivigente no momento do encontro de créditos... BALEEIRODIR. TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, P. 384. DJ 22/10/1997 PÁGINA: 88251 - 22/10/1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO...-1995 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 101 ART- 104 INC-3...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1300023 SP 2011/0304701-3 (STJ)
Data de publicação: 17/12/2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213 /91 (COM A REDAÇÃO DADA PELALEI N. 9.032/95). MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. APLICAÇÃO RETROATIVA ABENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE n. 613.033/SP , submetido à sistemática darepercussão geral, rel. Ministro Dias Toffoli, o Supremo TribunalFederal reafirmou a orientação segundo a qual não é aplicável amajoração prevista na Lei n. 9.032 /95, que alterou § 1ºdo artigoo 86da Lein. 8.213 /91, a benefícios concedidos antes dessa modificaçãolegislativa. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag1.343.442/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,DJe 25/04/2012; AgRg no REsp 1.300.773/SP, Rel. Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012; Ag 1.272.359/SP, Rel.Ministro Março Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 17/10/2012; eREsp 858.993/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,DJe 21/03/2012.2. Agravo regimental não provido.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51415 SC 1998.04.01.051415-9 (TRF-4)
Data de publicação: 07/10/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI- 9032/95.IRRETROATIVIDADE.A LEI -9032/95 não tem força suficiente para alcançar benefícios acidentários já definidos antes de sua vinda ao mundo jurídico .As regras para o cálculo de benefícios previdenciários são aquelas em vigor na data da respectiva concessão . Entendimento contrário viola, não só o princípio constitucional da irretroatividade mas também o da isonomia.
Encontrado em: UNÂNIME QUINTA TURMA DJ 07/10/1998 PÁGINA: 513 - 7/10/1998 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI... RETROATIVO, LEI NOVA, AUMENTO, PERCENTUAL, AUXÍLIO-ACIDENTE. OBSERVÂNCIA, ISONOMIA, RELAÇÃO
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 72477 SP 96.03.072477-7 (TRF-3)
Data de publicação: 23/04/1997
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS REALIZADOS. LEI 9032 /95. 1 - NÃO SÃO ACOLHIDAS MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS IDÔNEAS. 2 - O REAJUSTE PRECONIZADO PELA LEI 9032/95 NÃO SE CONFUNDE COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE OS DÉBITOS APURADOS EM JUÍZO. 3 - RECURSO IMPROVIDO.
Encontrado em: - 23/4/1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 7801 ANO-1989 LEG-FED LEI- 6899 ANO...-1981 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-29 PAR-3 PAR-4 ART-21 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED LEI..., PAGAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA. LEI, APLICAÇÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIVERSIDADE...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451015139041 RJ 2004.51.01.513904-1 (TRF-2)
Data de publicação: 21/08/2009
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. ENGENHEIRO CIVIL – ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO Nº 58.831/64 E LEI Nº 9.032 /95 - PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO À AGENTES AGRESSIVOS. FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO E LAUDO TÉCNICO - INEXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. No que respeita ao trabalho exercido sob condições especiais, a redação do art. 31 da Lei 3807 /60 não suscita dúvidas quanto à admissibilidade, já àquela época, da aposentadoria especial, nos prazos ali especificados, conforme a atividade profissional exercida pelo segurado, considerada penosa, insalubre ou perigosa, em listagem divulgada por Decreto do Poder Executivo, o que ocorreu com a promulgação do Decreto 53.831 , de 25/3/64 e, logo depois, do Decreto 83.080 /79. II. Até o advento da Lei 9032 /95, publicada em 29/4/1995, exigia-se apenas a comprovação do segurado estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada insalubre pela legislação; III. A Lei 5527 /68 restabeleceu o direito dos engenheiros que exerciam as ocupações profissionais descritas no quadro anexo ao Decreto 83.080 /79 ao beneficio da aposentadoria especial, derrogando, assim, o Decreto 63230 /68, que os havia excluído; IV. Inobstante o fato de o Formulário SB-40 apresentado haver consignado período anterior ao vínculo com a empresa declarante, considerando-se que o Segurado comprovou sua formação acadêmica, bem como o exercício das atividades típicas de sua categoria profissional, enquadrada no item 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831 /64, através de Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA/RJ, deve ser reconhecido o direito à majoração do período laboral, que seria possível mesmo sem a apresentação do referido formulário ou laudo pericial; V. O Eg. STJ já se pronunciou no sentido de que “não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032 /95...
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1495 RS 98.04.01495-5 (TRF-4)
Data de publicação: 21/10/1998
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) .LEI- 9032 /95 E LEI- 9129 /95 .1. O limite só pode incidir em relação às parcelas cuja competência seja posterior à vigência das LEI- 9032 /95 e LEI- 9129 /95, ainda que o indébito seja originado em período anterior.
Encontrado em: - 21/10/1998 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9032 ANO...-1995 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART...- 89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 INAPLICABILIDADE, LIMITE LEGAL...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380720 RJ 2006.51.01.500018-7 (TRF-2)
Data de publicação: 28/02/2007
Ementa: I - O benefício de pensão por morte implantado na vigência da Lei 9032 /95já foi concedido com a integralidade do percentual de 100%. II – Agravo interno a que se dá provimento
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