STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 904524 SP 2006/0257379-5 (STJ)
Data de publicação: 25/06/2009
Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS – COMPENSAÇÃO – LIMITES. Na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela Primeira Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, passou-se a adotar o entendimento segundo o qual o contribuinte optante da restituição do indébito da exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial na parte em que pugna pelo afastamento das limitações percentuais disciplinadas nas Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1121724 RS 2009/0118878-1 (STJ)
Data de publicação: 25/11/2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – IDENTIDADE ENTRE O VOTO VENCIDO E O VOTO VENCEDOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 207/STJ – LIMITES À COMPENSAÇÃO – LEIS N. 9.032 /95 E 9.129 /95 – NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO – RESP 796.064/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 10.11.2008. 1. A comprovação da ausência de interesse tanto na oposição como no resultado final dos embargos infringentes, uma vez que o voto vencido e o voto vencedor não aproveitam os interesses do agravante, afasta a aplicação da Súmula 207/STJ. 2. Na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela Primeira Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, passou-se a adotar o entendimento segundo o qual o contribuinte, optante da restituição do indébito da exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1346678 SP 2010/0162562-3 (STJ)
Data de publicação: 18/05/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EMESPÉCIE. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAJORADO PELA LEI9.032/95. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1096244/SC, de relatoria daMin. Maria Thereza de Assis Moura, sob rito do art. 543-C do CPC , aTerceira Seção desta Corte entendeu que as alterações promovidaspela Lei 9.032 /95 na Lei nº 8.213 /91 têm aplicação imediata,abarcando, inclusive, os benefícios já concedidos. 2. A decisão adotada pelo Tribunal de origem encontra-se emconsonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior deJustiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: 18/05/2011 - 18/5/2011 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA... PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG...:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3212 SP 2005.03.99.003212-3 (TRF-3)
Data de publicação: 04/04/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRELIMINAR. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI 8213 /91. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95. APLICABILIDADE IMEDIATA. HONORÁRIA. I - Rejeito a preliminar argüida, já que não se pode confundir a decadência com a prescrição. II - O artigo 103 , da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, reconhecia prescritas todas as prestações devidas, se anteriores aos 5 anos contados da propositura da ação para sua cobrança. E isto já restou reconhecido na decisão monocrática, o que adoto pelos mesmos fundamentos. III - Inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.528 /97 e 9.711 /98, que têm efeitos apenas nos benefícios iniciados sob sua égide, não incidindo naqueles anteriormente concedidos. IV - A nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213 /91, dada pela Lei nº 9.032 /95, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária a 100% do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. Precedentes do S.T.J. V - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (S. 111, do STJ). VI - Recurso do INSS improvido. VII - Reexame necessário parcialmente provido.
Encontrado em: , que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. NONA TURMA VIDE EMENTA
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3347 SP 1999.61.04.003347-5 (TRF-3)
Data de publicação: 28/03/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI 8213 /91. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95. APLICABILIDADE IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. I - O art. 75 da Lei nº 8.213 /91, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária de 50% para 80%, tem incidência imediata (vigência a partir de dezembro de 1991), independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. II - Da mesma forma, aplica-se a Lei nº 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência, incidindo o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício do segurado. Precedentes do S.T.J. III - Precedente da 3ª Seção do STJ. IV - A correção monetária do pagamento das prestações em atraso deve obedecer aos critérios das Súmulas 08, desta Corte e 148 do STJ, combinadas com o Provimento n.º 26, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal. V - Os juros são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, tendo em vista a entrada em vigor do novo Código Civil , nos termos do art. 406, conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN . VI - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até esta decisão (Súmula nº 111, do STJ). V - Apelo das autoras provido.
Encontrado em: de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. TERCEIRA SEÇÃO
TRF-5 - Apelação Civel AC 180791 AL 0040992-61.1999.4.05.0000 (TRF-5)
Data de publicação: 24/04/2003
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. LEI 9032 /95. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇAO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. I - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9032/95 O APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE NÃO FAZ JUS AO REEMBOLSO DA CONTRIBUIÇÃO QUE ESTÁ OBRIGADO A RECOLHER. II - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS, EM GERAL, SE REGE PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. TENDO O SEGURADO FALECIDO EM 15/03/98 NÃO TEM A AUTORA DIREITO AO RECEBIMENTO DO PECÚLIO. III - PRECEDENTES. IV - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Encontrado em: -FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 81 INC-1 INC-2 ART- 85 ART- 11 PAR-3 ART...- 82 INC-2 ART- 83 ART- 84 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 AC 426661/RS (TRF4) Apelação Civel AC 180791
TJ-SP - Agravo Regimental AGR 02433201020098260000 SP 0243320-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 03/10/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032 /95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito da matéria, a decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida. 2. Em ações de Acidente do Trabalho o pleito de substituição do benefício de auxílio-suplementar de 20% concedido sob a égide da Lei 6.367 /76, pelo auxílio-acidente no percentual de 50%, ante a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsps. nºs 1.050.688/SP; 1.127.955/SP; Agr. em REsp 20.570/SP; 1.059.159/PE e 1.096.244/SC (entendimento pacificado pelo STF no RE 613.033/SP).
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 637838 MG 2004/0007012-2 (STJ)
Data de publicação: 19/11/2009
Ementa: TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DO STF DE NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOS PELAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. REJULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ 2005/0180010-8, de relatoria do ilustre Min. Luiz Fux, modificou seu posicionamento acerca das limitações à compensação. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer que estão hígidas as limitações à compensação impostas pelas Leis 9.032 e 9.129 .
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 244 DF 2001.34.00.000244-1 (TRF-1)
Data de publicação: 09/12/2009
Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 18 DA LEI N. 1.533 /51. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032 /95 QUE ALTEROU O ART. 16 DA LEI 8.213 /91. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo disciplina o art. 18 da Lei n. 1.533 /51: "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 2. No caso concreto, não existe decadência a ser pronunciada, considerando que não existem provas nos autos da publicação da decisão denegatória do recurso administrativo interposto ou que o representante legal da menor tenha sido pessoalmente intimado, militando a presunção de tempestividade do mandamus em favor da impetrante, uma vez não comprovada à ciência inconteste, pelo interessado, do ato administrativo impugnado. 3. Segundo entendimento jurisprudencial já consolidado, o direito à pensão por morte se rege pela legislação vigente na data do óbito do segurado. Precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região. 4. A antiga redação do artigo 16 da Lei n. 8.213 /91, que conferia ao menor designado a qualidade de dependente do segurado, foi revogada pela Lei 9032 /95. Tendo o óbito do avô da impetrante ocorrido em 16/11/98, isto é, após a referida modificação legislativa, não faz jus, a requerente, ao benefício de pensão por morte. 5. Custas pela impetrante, arbitradas em R$ 400,00, cuja execução permanece suspensa, em virtude do deferimento da justiça gratuita. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ). 7. Apelação parcialmente provida e, aplicando o art. 515 , § 3º do CPC , denegada a segurança.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4182 SP 2003.61.13.004182-0 (TRF-3)
Data de publicação: 18/04/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI 8213 /91. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95. APLICABILIDADE IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. I - O art. 75 da Lei nº 8.213 /91, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária de 50% para 80%, tem incidência imediata (vigência a partir de dezembro de 1991), independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. II - Da mesma forma, aplica-se a Lei nº 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência, incidindo o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício do segurado. Precedentes do S.T.J. III - A correção monetária do pagamento das prestações em atraso deve obedecer aos critérios das Súmulas 08, desta Corte e 148 do STJ, combinadas com o Provimento n.º 26, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal. IV - Os juros são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, tendo em vista a entrada em vigor do novo Código Civil , nos termos do art. 406, conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN . V - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até esta decisão (Súmula nº 111, do STJ). VI - Apelo da autora provido.
Encontrado em: ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 LEG-FED PRV-26 ANO...-2001 COGE TRF3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 ART-75 LEG-FED LEI- 8700 ANO-1993 ***** CC-02... CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART-9 LEG-FED SUM-148 STJ...
Nenhum comentário:
Postar um comentário