TJ-SP - Apelação APL 00110358220108260526 SP 0011035-82.2010.8.26.0526 (TJ-SP)
Data de publicação: 25/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA...
TJ-SP - Apelação APL 00494525420098260554 SP 0049452-54.2009.8.26.0554 (TJ-SP)
Data de publicação: 25/03/2014
Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. AFASTADA. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. AFASTADA. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEINº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. AFASTADA. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEINº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. AFASTADA. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO...
TJ-SP - Apelação APL 00369548620108260554 SP 0036954-86.2010.8.26.0554 (TJ-SP)
Data de publicação: 25/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO...
TJ-SP - Apelação APL 00031908220118260196 SP 0003190-82.2011.8.26.0196 (TJ-SP)
Data de publicação: 27/08/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEINº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO...
TJ-SP - Apelação APL 00308969520108260577 SP 0030896-95.2010.8.26.0577 (TJ-SP)
Data de publicação: 11/03/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA...
TJ-SP - Apelação APL 00293595020118260053 SP 0029359-50.2011.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 25/03/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEINº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO...
TJ-SP - Apelação APL 00073688120128260053 SP 0007368-81.2012.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 25/03/2014
Ementa: BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEINº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEINº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEINº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEINº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO...
TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 43141 SC 96.04.43141-2 (TRF-4)
Data de publicação: 31/03/1999
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). LEI- 9032 /95 E LEI- 9129 /95.1. O limite só pode incidir em relação às parcelas cuja competência seja posterior à vigência da Lei- 9032 /95 e da Lei- 9129 /95, ainda que o indébito seja originado em período anterior.
Encontrado em: - 31/3/1999 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995... LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995... INAPLICABILIDADE, EFEITO RETROATIVO, LEI NOVA, PREVISÃO, LIMITE, COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...
TJ-SP - Apelação APL 00020105920068260114 SP 0002010-59.2006.8.26.0114 (TJ-SP)
Data de publicação: 19/12/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE JÁ PREVIA O PERCENTUAL DE 100% - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM SENTENÇA MANTIDA. Não há falha que se possa imputar ao INSS, que seguiu aos
TJ-BA - Apelação APL 01169657320058050001 BA 0116965-73.2005.8.05.0001 (TJ-BA)
Data de publicação: 17/11/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 75 , DA LEI 8.213 /91, ALTERADO PELA LEI Nº 9.032 /95. FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. Por violação ao postulado do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da interpretação da Lei nº 9.032/95 que preconiza a sua aplicação às situações consolidadas sob a égide da norma anterior. Apelação improvida.
Nenhum comentário:
Postar um comentário