TJ-SP - Apelação APL 1640982720088260000 SP 0164098-27.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 24/02/2012
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO ?TEMPUS REGIT ACTUM?. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.
TJ-SP - Apelação APL 751440520088260000 SP 0075144-05.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 24/11/2011
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO ?TEMPUS REGIT ACTUM?. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 771611420088260000 SP 0077161-14.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 17/11/2011
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO ?TEMPUS REGIT ACTUM?. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.
TJ-SP - Apelação APL 00008295220078260093 SP 0000829-52.2007.8.26.0093 (TJ-SP)
Data de publicação: 29/05/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO...
TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051100041994 (TRF-2)
Data de publicação: 14/12/2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95. CONVERSÃO DEVIDA. DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Os documentos dos autos demonstram que o autor trabalhou na empresa Tiradentes Veículos Ltda durante o período considerado na sentença, que é todo ele anterior à Lei nº 9.032 /95, ou seja, de 01/08/1977 a 31/07/1983 e 01/08/1983 a 28/04/1995 - como “frentista” em Pista de Abastecimento (vide fls. 18 e 20), o que permite o enquadramento no Anexo III do Decreto nº 53.831 /64 (Código 1.2.11), submetido aos agentes nocivos “Hidrocarbonetos” decorrentes de vapores de combustíveis, ficando afastadas as alegações do INSS com relação às exigências sobre os formulários em sua forma, ou à necessidade de laudo técnico. 2. Embora a documentação apresentada pelo autor ateste que o mesmo esteve submetido, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos, tal exigência nem seria necessária, já que se trata de período anterior à redação do art. 57 , § 3º , da Leinº 8.213 /91 dada pela Lei nº 9.032 /95. 3. Jurisprudência pacífica dos Tribunais sobre o enquadramento da atividade profissional de frentista em período que vai até o advento da Lei nº 9.032 /95 no item 1.2.11 do quadro anexo do Decreto 53.831 /64, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. 4. É totalmente imprópria a alegação do INSS de que não é devida a conversão de tempo especial em tempo comum posteriormente a 28/05/1998, tendo em vista a redação do artigo 28 da Lei 9.711 /98, seja porque a se trata de hipótese de enquadramento legal, seja porque todo o período questionado é anterior a 1998. 5. Igualmente não há pertinência na alegação de que é impossível a conversão de tempo especial em comum exercido anteriormente ao advento da Lei 6.887 /80, mesmo porque se discute aqui período posterior ao início da vigência...
TJ-SP - Apelação APL 00139093420108260625 SP 0013909-34.2010.8.26.0625 (TJ-SP)
Data de publicação: 29/05/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 30% E 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nº 9.032 /95 E Nº 8.213 /91 - LEISMAIS BENÉFICAS - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 30% E 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nº 9.032 /95 E Nº 8.213 /91 - LEIS MAIS BENÉFICAS - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 30% E 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nº 9.032 /95 E Nº 8.213 /91 - LEIS MAIS BENÉFICAS - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 30% E 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nº 9.032 /95 E Nº 8.213 /91 - LEIS MAIS BENÉFICAS -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO...
TJ-SP - Apelação APL 01044640920068260053 SP 0104464-09.2006.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 27/02/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 30% E 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEIMAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 30% E 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 30% E 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 30% E 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE...
TJ-SP - Apelação APL 00008850620108260053 SP 0000885-06.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 13/03/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA...
TJ-SP - Apelação APL 00150271520108260053 SP 0015027-15.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 09/04/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA...
TJ-SP - Apelação APL 00095327720088260564 SP 0009532-77.2008.8.26.0564 (TJ-SP)
Data de publicação: 25/06/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA...
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