TJ-SP - Apelação APL 00339252820108260554 SP 0033925-28.2010.8.26.0554 (TJ-SP)
Data de publicação: 27/02/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO...
TJ-SP - Apelação APL 00059848320108260302 SP 0005984-83.2010.8.26.0302 (TJ-SP)
Data de publicação: 27/02/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEINº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO...
TJ-SP - Apelação APL 9148309632007826 SP 9148309-63.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 21/02/2011
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. Apelo do INSS e recurso de ofício providos para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 871152 SP 2006/0162599-8 (STJ)
Data de publicação: 17/12/2008
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI 8.212 /91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032 , de 28 de abril de 1995, e 9.129 , de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212 /91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032 , de 28.4.95) (...)§ 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada competência.(Incluído pela Lei nº 9.032 , de 28.4.95) (...)" "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.129 , de 20.11.1995) (...)§ 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. (Redação dada pela Lei nº 9.129 , de 20.11.1995) (...)" 2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032 /95 e 9.129 /95, ao serem compensados, não estavam sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Seção, julgado em 29.02.2000, DJ 03...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 918821 SP 2007/0014046-8 (STJ)
Data de publicação: 10/11/2008
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI 8.212 /91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032 , de 28 de abril de 1995, e 9.129 , de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212 /91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032 , de 28.4.95) (...)§ 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada competência.(Incluído pela Lei nº 9.032 , de 28.4.95) (...)" "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.129 , de 20.11.1995) (...)§ 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. (Redação dada pela Lei nº 9.129 , de 20.11.1995) (...)" 2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032 /95 e 9.129 /95, ao serem compensados, não estavam sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Seção, julgado em 29.02.2000, DJ 03...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1020108 SP 2007/0309333-2 (STJ)
Data de publicação: 17/11/2008
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032 /1995 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. - É reconhecido ao segurado o direito ao aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95, que alterou o § 1.º do art. 89 da Lei n.º 8.213 /91, por ser norma de ordem pública, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção. - A majoração do benefício em tela não importa em incidência retroativa da nova legislação ou em ofensa ao ato jurídico perfeito, mas tão-somente em aplicação de revisão em relação jurídica continuativa. - Por outro lado, "O colendo STF, no julgamento dos RREE 415.454/SC e 416.827/SC, adotou o entendimento de que devem ser aplicadas à pensão por morte as disposições da legislação vigente ao tempo da data do óbito do segurado, não tendo, portanto, incidência a nova sistemática introduzida pela Lei 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência. 3. Entretanto, a tese adotada nesses julgados não foi estendida para outros benefícios previdenciários, pelo que não tem o condão de interferir na presente lide acidentária. 4. Além disso, a posição do STJ quanto à controvérsia não sofreu qualquer alteração, permanecendo pacífico o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032 /95, que alterou o § 1.º , do art. 89 da Lei 8.213 /91, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, para os benefícios em manutenção, bem como para os casos pendentes de concessão". (AgRg no REsp 962527/SP , Relator Ministro Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.03.2008) - Agravo regimental que não merece ser provido...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 938274 SP 2007/0065002-6 (STJ)
Data de publicação: 10/09/2007
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante entendimento outrora firmado por esta Corte, o aumento do percentual da pensão por morte, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95 (lei nova mais benéfica), que alterou o art. 75 da Lei n.º 8.213 /91, teria aplicação imediata a todos os segurados que porventura estivessem na mesma situação, sem exceção, não importando se fossem casos pendentes de concessão ou já concedidos. 2. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a aplicação da Lei n.º 9.032 /95 somente contemplará os benefícios de pensão por morte concedidos após a sua vigência. 3. Assim, em decorrência da atual orientação do Pretório Excelso, os benefícios previdenciários concedidos em momento anterior à edição da norma contida na Lei n.º 9.032 /95deverão respeitar os preceitos até então instituídos, ou seja, a nova legislação somente pode ser aplicada às concessões efetuadas sob sua vigência. Precedentes desta Corte. 4. Recurso especial desprovido.
Encontrado em: - 10/9/2007 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00075 (ALTERAO... PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REsp 945535 SP 2007/0092505-0 DECISÃO...:30/08/2007 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /1995 STF - RE 415454 -SC STJ - AG 885148...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200238000130684 MG 2002.38.00.013068-4 (TRF-1)
Data de publicação: 24/09/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO, CONVERSÃO E SOMA TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. PERÍODO ANTERIOR AS LEIS NS. 9.032 /95 E 9.528 /97. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ (RESP N. 960.642-MG). CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO DESDE ANTES DA LEI N. 9.032/95. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL: FORNEIRO. ATIVIDADES EQUIPARADAS. NECESSIDADE DE PROVA. ELEVAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA INTEGRAL. TEMPO INSUFICIENTE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS EM MENOR EXTENSÃO. 1. Expressamente determinada, por decisão no RESp n. 960.642-MG, a reapreciação do mérito em estrita observância à premissa de que "a prova do tempo de serviço exercido sob condições especiais é regida pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, as alterações trazidas pela Lei n.º 9.032 /95 e, posteriormente, a Lei n.º 9.528 /97, as quais estabeleceram como meio de prova para a concessão do benefício a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de laudo pericial, não constituem óbice ao reconhecimento da contagem do tempo de serviço exercido em regime anterior", e, ainda, sob o prisma de que"é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831 /64 e 83.080 /79), antes da edição da Lei n.º 9.032 /95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos". 2. Mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 9.032 /95, a exposição do segurado ao agente agressivo calor em uma intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos no código 1.1.1 do quadro anexo do Decreto n. 53.831 /64 e pela NR-15 da Portaria n. 3.214/78, nos termos do código 2.0.4 dos Decretos ns. 2.172 /97 e 3.048 /98, deve ser...
TJ-SP - Apelação APL 2131482220088260000 SP 0213148-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 29/06/2011
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - FALTA DE INTERESSE - RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFICIO. Recurso do autor improvido.
TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87433 CE 2003.05.99.000277-1 (TRF-5)
Data de publicação: 03/06/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR DESIGNADO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 16 , IV , DA LEI Nº 8213 /91 - ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI- 9032 /95 - FATO GERADOR CARACTERIZADO PELO ATO JURÍDICO PERFEITO DA DESIGNAÇÃO - LEI Nº 9.032 /95 EFEITOS EX NUNC - LEI DE REGÊNCIA 8.213 /91-REDAÇÃO ORIGINAL. 1. O fato gerador a ser considerado para a concessão do benefício pensão por morte, no caso de dependente designado, é o ato de designação constituído sob a égide da norma legal disciplinadora do reconhecimento da dependência econômica do menor em relação ao segurado (Lei nº 8.213 /91-redação original), e não o óbito deste que é mera condição resolutiva que, implementada com o evento morte, faz emergir os efeitos do ato jurídico perfeito da designação, tornando-o eficaz. 2. Com todo respeito às manifestações do colendo Superior Tribunal de Justiça, adotando entendimento pacífico, em recentes decisões, em sentido contrário, tenho que, em respeito à imunidade constitucionalmente assegurada ao ato jurídico perfeito contra as inovações legais, não há como se entender que as designações de menores dependentes de segurados da Previdência antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, operando efeitos ex nunc, possam ser atingidas, por se tratar de situações jurídicas legalmente constituídas e já consolidadas. Portanto, deve ser resguardada a situação dos menores dependentes designados antes das alterações legislativas, sob pena de violação do ato jurídico perfeito ( CF/88 , art. 5º , XXXI ). 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
Encontrado em: /6/2004 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-4 INC-5 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CF-88 CF-88
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