LEI 9032 ( 56 )

Legislação direta

Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 944885 MG 2007/0091407-8 (STJ)
Data de publicação: 24/09/2007
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSÃO PORMORTE. ART. 75 DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA.MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questõesrelevantes para a apreciação e julgamento da quaestio juris, restadescaracterizada a alegada omissão ao art. 535 do Código de ProcessoCivil. 2. Consoante entendimento outrora firmado por esta Corte, o aumentodo percentual da pensão por morte, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95 (lei nova mais benéfica), que alterou o art. 75 da Lei n.º 8.213 /91, teria aplicação imediata a todos os segurados queporventura estivessem na mesma situação, sem exceção, não importandose fossem casos pendentes de concessão ou já concedidos. 3. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que aaplicação da Lei n.º 9.032 /95 somente contemplará os benefícios depensão por morte concedidos após a sua vigência. 4. Assim, em decorrência da atual orientação do Pretório Excelso, osbenefícios previdenciários concedidos em momento anterior à ediçãoda norma contida na Lei n.º 9.032 /95 deverão respeitar os preceitosaté então instituídos, ou seja, a nova legislação somente pode seraplicada às concessões efetuadas sob sua vigência. Precedentes destaCorte. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensãoprovido.
Encontrado em: /09/2007 p. 371 - 24/9/2007 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00075 (ALTERADO PELA LEI 9....032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 REsp 944882 MG 2007.../0091404-2 DECISÃO:23/08/2007 MAJORAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE - LEI 9032 /1995 STF - RE 415454 -SC STJ...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 944705 MG 2007/0091389-0 (STJ)
Data de publicação: 24/09/2007
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEIN.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95. BENEFÍCIOSCONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DOPERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante entendimento outrora firmado por esta Corte, o aumentodo percentual da pensão por morte, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95 (lei nova mais benéfica), que alterou o art. 75 da Lei n.º 8.213 /91, teria aplicação imediata a todos os segurados queporventura estivessem na mesma situação, sem exceção, não importandose fossem casos pendentes de concessão ou já concedidos. 2. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que aaplicação da Lei n.º 9.032 /95 somente contemplará os benefícios depensão por morte concedidos após a sua vigência. 3. Assim, em decorrência da atual orientação do Pretório Excelso, osbenefícios previdenciários concedidos em momento anterior à ediçãoda norma contida na Lei n.º 9.032 /95 deverão respeitar os preceitosaté então instituídos, ou seja, a nova legislação somente pode seraplicada às concessões efetuadas sob sua vigência. Precedentes destaCorte. 4. Recurso especial provido.
Encontrado em: /9/2007 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00075 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI... DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30600 MG 1997.01.00.030600-6 (TRF-1)
Data de publicação: 27/03/2001
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEI 9032 /95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - A restituição impõe-se observar com as limitações implementadas pela Lei 9032 /95, que alterou o artigo 89 , § 1º , da Lei 8212 /91, e atinente à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado pelo artigo 166 , do CTN , segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j. em 10/3/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, de 03/05/99). 3 - Os pagamentos indevidos efetuados até 29/4/95 não estão sujeitos à comprovação retratada. 4 - Em causas cuja matéria já fora amplamente debatida pelos tribunais a condenação em honorários de advogado comporta sua fixação em 05% sobre o montante da condenação, a teor do disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC . 5 - Provimento parcial da remessa de ofício e da apelação do INSS. Sentença reformada em parte.
Encontrado em: : 002449 ANO:1988 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001... ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001... PAR: 00003 ART : 00022 INC:00001 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30703 PA 1999.01.00.030703-1 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEI 9032 /95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Exelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - A restituição impõe-se observar com as limitações implementadas pela Lei 9032 /95, que alterou o artigo 89 , § 1º , da Lei 8212 /91, e atinente à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado pelo artigo 166 , do CTN , segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j. em 10/3/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, de 03/05/99). 3 - Somente os pagamentos indevidos efetuados até 29/4/95 é que não estão sujeitos à comprovação retratada. 4 - Improvimento da remessa de ofício e do recurso do INSS. Sentença confirmada.
Encontrado em: .273 - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO...:1995 ART :00089 PAR: 00001 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26956 MG 1997.01.00.026956-5 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. IPC. UFIR. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Exelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - A restituição impõe-se observar com as limitações implementadas pela Lei 9032 /95, que alterou o artigo 89 , § 1º , da Lei 8212 /91, e atinente à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado pelo artigo 166 , do CTN , segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j. em 10/3/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, de 03/05/99). 3 - Somente os pagamentos indevidos efetuados até 29/4/95 é que não estão sujeitos à comprovação retratada. 4 - Improvimento da apelação do INSS. Sentença confirmada.
Encontrado em: /6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR...: 00001 PAR: 00003 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI:004032 ANO:1995 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966... ART : 00166 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 RE 166.772 /RS, STF, DJ 16...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2192 SP 2005.03.99.002192-7 (TRF-3)
Data de publicação: 25/04/2005
Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE CONTINUA TRABALHANDO OU RETORNA AO TRABALHO - ART. 12 , § 4º , DA LEI 8212 /91 - ART. 2º DA LEI 9032 /95 - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 12 , § 4º , da Lei 8212 /91, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9032 /95, não ofende o disposto no art. 195 , § 4º , e art. 154 , I , da CF/88 , visto que não constitui uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social, mas está incluída na contribuição social do trabalhador, a que se refere o "caput" e inciso I do referido dispositivo constitucional. 2. O trabalhador aposentado por tempo de serviço, que continua trabalhando ou retorna à atividade produtiva incluída no Regime da Previdência Social, reassume a condição de segurado e contribuinte obrigatório, sujeitando-se às contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. 3. A atual Carta Magna cristalizou a idéia de que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, desvinculando a contribuição de qualquer contraprestação. Assim, o texto constitucional , em seu art. 195 , § 5º , veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da Seguridade Social sem a correspondente fonte de custeio, mas não o contrário. 4. A exação em comento está embasada no princípio constitucional da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços, cabendo ao legislador definir quais os riscos sociais a serem cobertos pela Seguridade Social, bem como quais serão os contribuintes a serem atendidos. 5. A Previdência Social não se destina a manter o padrão de vida dos segurados, mas busca amparar o trabalhador diante de uma contingência social, que o impeça de prover, por si mesmo, a sua sobrevivência. 6. Não há que se falar em confisco, pois a contribuição exigida do aposentado que volta ao trabalho não é excessiva a ponto de impedir o provimento de suas necessidades e a manutenção...
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42378 RS 96.04.42378-9 (TRF-4)
Data de publicação: 05/03/1997
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRA O ATO RECORRIDO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISPENSA DE PRECATÓRIO. ART- 128 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9032 /95. Tem a jurisprudência advertido que a impugnação de ato judicial para poder lograr êxito deve, obrigatoriamente, trazer razões direcionadas contra a decisão recorrida. Esta exigência tem por escopo saber-se o porquê da irresignação veiculada; onde houve erro no ato decisório e quais os motivos para infirmá-lo. A alteração produzida pelo ART- 3 , da LEI- 9032 /95 não tem o condão de incluir os honorários de advogado no cálculo do limite fixado pelo ART- 128 da LEI- 8213 /91 para fins de dispensa de precatório, vez que tal verba além de se constituir como direito autônomo, inclusive para executar a sentença, não é considerada crédito do Autor, mas parcela devida ao seu patrono.
Encontrado em: /03/1997 PÁGINA: 12066 - 5/3/1997 LEG-FED OSV-47 ANO-1996 COORDENACAO JUDICIAL INSS/DF LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 128 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 3 PAGAMENTO, DÉBITO JUDICIAL, NATUREZA
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3910 SP 2003.61.21.003910-5 (TRF-3)
Data de publicação: 06/12/2004
Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE CONTINUA TRABALHANDO OU RETORNA AO TRABALHO - ART. 12 , § 4º , DA LEI 8212 /91 - ART. 2º DA LEI 9032 /95 - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 12 , § 4º , da Lei 8212 /91, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9032 /95, não ofende o disposto no art. 195 , § 4º , e art. 154 , I , da CF/88 , visto que não constitui uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social, mas está incluída na contribuição social do trabalhador, a que se refere o "caput" e inciso I do referido dispositivo constitucional. 2. O trabalhador aposentado por tempo de serviço, que continua trabalhando ou retorna à atividade produtiva incluída no Regime da Previdência Social, reassume a condição de segurado e contribuinte obrigatório, sujeitando-se às contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. 3. A atual Carta Magna cristalizou a idéia de que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, desvinculando a contribuição de qualquer contraprestação. Assim, o texto constitucional , em seu art. 195 , § 5º , veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da Seguridade Social sem a correspondente fonte de custeio, mas não o contrário. 4. A exação em comento está embasada no princípio constitucional da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços, cabendo ao legislador definir quais os riscos sociais a serem cobertos pela Seguridade Social, bem como quais serão os contribuintes a serem atendidos. 5. A Previdência Social não se destina a manter o padrão de vida dos segurados, mas busca amparar o trabalhador diante de uma contingência social, que o impeça de prover, por si mesmo, a sua sobrevivência. 6. Não há que se falar em confisco, pois a contribuição exigida do aposentado que volta ao trabalho não é excessiva a ponto de impedir o provimento de suas necessidades e a manutenção...
TJ-SP - Apelação APL 00267966920108260554 SP 0026796-69.2010.8.26.0554 (TJ-SP)
Data de publicação: 25/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% E NÃO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% E NÃO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% E NÃO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50...
TJ-SP - Apelação APL 9070721092009826 SP 9070721-09.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 28/02/2012
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO...