TJ-SP - Apelação APL 93024420098260000 SP 0009302-44.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 29/06/2011
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DILUCIDAÇÃO DO TEMA POR PARTE DO E. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DILUCIDAÇÃO DO TEMA POR PARTE DO E. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DILUCIDAÇÃO DO TEMA POR PARTE DO E. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -.IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DILUCIDAÇÃO DO TEMA POR PARTE DO E. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA.UTILIZAÇÃO DO IPCr, INPC E IGP-DI COMO ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS PARA MANUTENÇÃO...
TJ-SP - Apelação APL 994081922179 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 15/03/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEIVIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI Nº 9.032/95 - LEI MAIS BENÉFICA -.IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM-. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS,DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIO^ÁRiA^ RECURSO DO SEGURADO IMPROVIDO. ^C"*""^
TJ-SP - Apelação APL 994080870798 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 31/03/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEIVIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI Nº 9.032/95 - LEI MAIS BENÉFICA -.IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM-.'meSSl^mi^ADEMAIS,DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIASRECfcURSO DO SEGURADO IMPROVIDO. \
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 789 SP 1999.61.17.000789-0 (TRF-3)
Data de publicação: 11/02/2003
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE PENSÃO - COEFICIENTE DE CÁLCULO - LEI 9032 /95 - URV - ÍNDICE DE 8,04% REFERENTE A SETEMBRO/94 - VARIAÇÃO DO INPC ENTRE MAIO/95 E ABRIL/96 - MP 1033 /95 - IGP-DI - MP 1415 /96. 1. No caso em tela, a pensão foi concedida anteriormente à vigência da Lei9032 /95, razão pela qual não há que se falar em elevação do coeficiente de cálculo do benefício, por obediência ao princípio da irretroatividade das leis. 2 . O reajuste quadrimestral, com antecipações mensais, não constitui afronta ao disposto no art. 201 , § 2º da CF . Deste modo, não há que se falar, também, em redução do benefício quando da conversão dos valores em URV. Precedentes jurisprudenciais.. 3. Indevida a aplicação do percentual de 8,04% referente a setembro/94 aos benefícios de valor superior ao salário mínimo, em face do disposto no art. 29 , § 3º da Lei 8880 /94. 4. A MP 1033 /95 e suas reedições, que determinavam o reajuste dos proventos conforme a variação do INPC, foi revogada em momento anterior ao que implementaria o direito ao reajuste do benefício previdenciário na forma nelas prevista. Portanto, não existe direito adquirido à pretendida incorporação do índice pleiteado em proventos previdenciários. Correto, pois, o procedimento autárquico em utilizar para tal o IGP-DI, nos termos da MP 1415 /96. 5. Remessa oficial e apelação da Autarquia providas. Recurso da autora improvido.
Encontrado em: provimento ao recurso da autora. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG...-FED LEI- 9711 ANO-1998 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-269... INC-4 LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART-9 PAR- ÚNICO...
TJ-SP - Apelação APL 00177483720108260053 SP 0017748-37.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 23/04/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367 /76 - ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367 /76 - ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367 /76 - ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DE AUXÍLIO...
TJ-SP - Apelação APL 00018638420118260493 SP 0001863-84.2011.8.26.0493 (TJ-SP)
Data de publicação: 11/02/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEINº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE...
TJ-SP - Apelação APL 00453325820088260309 SP 0045332-58.2008.8.26.0309 (TJ-SP)
Data de publicação: 24/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO...
TJ-SP - Apelação APL 01179225920078260053 SP 0117922-59.2007.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 12/03/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 30% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 8.213 /91 E PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEIS MAIS BENÉFICAS - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 30% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 8.213 /91 E PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEIS MAIS BENÉFICAS - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 30% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 8.213 /91 E PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEIS MAIS BENÉFICAS - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL...
TJ-SP - Apelação APL 00095123120118260322 SP 0009512-31.2011.8.26.0322 (TJ-SP)
Data de publicação: 11/03/2014
Ementa: PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE PEDIR REVISÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528 /97. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. SIMPLES MODIFICAÇÃO POSTERIOR DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA, POSTO QUE RESTRITO À CONCESSÃO ORIGINÁRIA DO BENEFÍCIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE PEDIR REVISÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528 /97. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. SIMPLES MODIFICAÇÃO POSTERIOR DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA, POSTO QUE RESTRITO À CONCESSÃO ORIGINÁRIA DO BENEFÍCIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE PEDIR REVISÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528 /97. INADMISSIBILIDADE...
TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 305597 PB 0000745-42.2000.4.05.8200 (TRF-5)
Data de publicação: 05/07/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. CTPS. DESIGNAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9032 /95. ÓBITO OCORRIDO POSTERIORMENTE. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O fato a ser considerado para a concessão da pensão por morte, no caso de dependente designado, é a data em que houve o reconhecimento da dependência econômica da pessoa em relação ao de cujus (designação) e não a data do óbito deste. A condição de dependente se sobrepõe a este fato. - A Lei nº 9032 /95, nem qualquer lei nova, poderá retroagir os seus efeitos para atingir uma situação validamente constituída, sob pena de ocasionar uma grave lesão aos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos na Magna Carta de 1988. - É possível a comprovação da dependência econômica de menor a ex-segurado da Previdência Social mediante escritura pública, a qual foi realizada anteriormente à vigência da Lei nº 9032 /95, bem como através de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do § 4º do art. 20 do CPC . Remessa oficial parcialmente provida.
Encontrado em: - Ano: 2004 - 5/7/2004 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 PAR-3... LET-A LET-B LET-C Código de Processo Civil LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG...-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-4 RESP 255413/RN (STJ) AC 134623/RN (TRF5) Remessa Ex Offício REOAC...
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