TRF-5 - Apelação Civel AC 266309 PB 2001.05.00.037203-7 (TRF-5)
Data de publicação: 23/04/2002
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI 8213 /91 ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO. LEI 9032 /95. URV. REDUTOR DE 10%. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%) INDEVIDO. PRECEDENTES. I. O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS FOI EDITADO EM CARÁTER ABRANGENTE, COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR DE MODO GERAL E ISONÔMICO AS PRESTAÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. II. APLICA-SE O ART. 75 DA LEI 8213 /91 ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO, NO QUE SE REFERE AO PERCENTUAL DE COTAS FIXADO QUANDO DA CONCESSÃO DA PENSÃO, COM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9032/95, PARA QUE NÃO HAJA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS PENSIONISTAS. III. O REDUTOR DE 10%, PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.542 /92, QUANDO DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 8.700 /93, NÃO FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IV. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PORQUANTO SÓ SERIA ATINGIDO SE ALCANÇADA A DATA-BASE DE MAIO DO MESMO ANO, O QUE NÃO OCORREU, EM VISTA DA INTRODUÇÃO DA URV EM 1º DE MARÇO. PRECEDENTES DO STJ. V. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-23/04/2002 PÁGINA-310 - 23/4/2002 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 ART- 41... LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 9 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 LEG...-FED LEI- 8700 ANO-1993 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 20 INC-1 INC-2 AC 160158...
TJ-PE - Embargos de Declaração ED 177951303 PE 0005279-70.2010.8.17.0000 (TJ-PE)
Data de publicação: 29/03/2011
Ementa: NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 543-B , § 3º , DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50%. CONCORDÂNCIA DO INSS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STF. ACÓRDÃO MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. POR UNANIMIDADE. 1. Acerca da questão em análise, consta nos autos que o embargante perdeu totalmente a visão do olho direito em decorrência de acidente de trabalho ocorrido 05/08/1991, quando transportava grades de bebidas para o abastecimento de bares numa festa de vaquejada na cidade. 2. O autor foi submetido a perícias médicas realizadas por perito oficial, assistente indicado pelo INSS e assistente indicado pelo próprio autor, as quais concluíram que o mesmo possui baixa visual acentuada no olho direito, o que indica uma redução na sua capacidade laborativa. 3. A sentença vergastada, considerando os fatos relatados e os resultados das perícias médicas, entendeu que o autor não demonstra total incapacidade para o trabalho, portanto, ausente o elemento configurador do benefício da aposentadoria por invalidez, fazendo jus ao auxílio-acidente, em virtude da redução da sua capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia. 4. O próprio INSS reconheceu o direito do autor ao benefício do auxílio-acidente no percentual de 50% (fls. 84/89 dos autos da Apelação Cível), razão pela qual, a matéria a ser analisada enfrenta um óbice processual, qual seja, a preclusão lógica, decorrente de ato incompatível com o exercício de determinado direito, in casu, recorrer de decisão da qual anteriormente já tinha concordado. 5. Portanto, a Autarquia Previdenciária após concordar com a concessão do benefício do auxílio acidente no percentual de 50% não pode em sede recursal pretender a redução para 30%, pelo simples fato de que seu direito precluiu por uma dedução lógica. 6. Todavia, por amor ao debate, e, ainda, a fim de fulminar...
TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12602 RS 96.04.12602-4 (TRF-4)
Data de publicação: 08/05/1996
Ementa: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE.LEI- 9032 /95. ART. 47 DA LEI- 8212 /91. INAPLICÁVEL ÀS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA RECEITA FEDERAL. 1. A LEI- 9032 /95, aumentou o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito relativos às contribuições previstas na LEI- 8212 /91. 2. Não operou modificação no prazo de validade das certidões emitidas pela Receita Federal. Isso só aconteceu com a editação da INT-28/ 95, da Secretaria da Receita Federal, que aumentou o prazo para 6 meses, dentro dos critérios de (seis) oportunidade e conveniência do Secretário da Receita Federal, que fez uso de seu poder discricionário para tanto.
Encontrado em: FEDERAL LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO FISCAL.... PRAZO, VALIDADE.LEI FEDERAL- 9032 , AUMENTO, PRAZO, VALIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, PERÍODO
TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87433 CE 0000277-11.2003.4.05.9999 (TRF-5)
Data de publicação: 03/06/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR DESIGNADO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 16 , IV , DA LEI Nº 8213 /91 - ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI- 9032 /95 - FATO GERADOR CARACTERIZADO PELO ATO JURÍDICO PERFEITO DA DESIGNAÇÃO - LEI Nº 9.032 /95 EFEITOS EX NUNC - LEI DE REGÊNCIA 8.213 /91-REDAÇÃO ORIGINAL. 1. O fato gerador a ser considerado para a concessão do benefício pensão por morte, no caso de dependente designado, é o ato de designação constituído sob a égide da norma legal disciplinadora do reconhecimento da dependência econômica do menor em relação ao segurado (Lei nº 8.213 /91-redação original), e não o óbito deste que é mera condição resolutiva que, implda com o evento morte, faz emergir os efeitos do ato jurídico perfeito da designação, tornando-o eficaz. 2. Com todo respeito às manifestações do colendo Superior Tribunal de Justiça, adotando entendimento pacífico, em recentes decisões, em sentido contrário, tenho que, em respeito à imunidade constitucionalmente assegurada ao ato jurídico perfeito contra as inovações legais, não há como se entender que as designações de menores dependentes de segurados da Previdência antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, operando efeitos ex nunc, possam ser atingidas, por se tratar de situações jurídicas legalmente constituídas e já consolidadas. Portanto, deve ser resguardada a situação dos menores dependentes designados antes das alterações legislativas, sob pena de violação do ato jurídico perfeito ( CF/88 , art. 5º , XXXI ). 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
Encontrado em: - Ano: 2004 - 3/6/2004 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-4 INC-5 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CF-88
TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000071024 (TRF-5)
Data de publicação: 10/06/2010
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE MESTRADO. DECRETO Nº 53.831 /64. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - No caso dos professores universitários federais, o art. 47 , do anexo do Decreto nº 94.664 /87, que regulamentou a Lei nº 7.596 /87, assegurou que nos afastamentos para aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira, são assegurados "todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente". II - Não há, portanto, como se negar o direito do professor afastado para cursar mestrado, mormente quando a Lei nº 8.112 /90, em seu art. 102 , incisos IV e VII , considera como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licenças para estudo no exterior e de participação em programa de treinamento regularmente instituídos. III - Comprovado o exercício de função considerada penosa/insalubre, pode requerer a conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para comum, visando posterior concessão de aposentadoria. IV - Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. No caso, verifica-se que o autor exerceu a profissão de professor na UFRN, inclusive durante o período de 1/8/88 a 31/7/91, atividade expressamente prevista no item 2.1.4 do Decreto nº 53.831 /64. V - Em face do enquadramento legal da atividade de magistério, deve o tempo de serviço mencionado ser considerado de natureza especial, convertendo-se em tempo comum, com a utilização do multiplicador 1,4. VI - Apelação parcialmente provida, apenas para determinar o reconhecimento do período de afastamento para realização do Curso de Mestrado (1/8/88 a 31/7/91) como tempo de efetivo exercício, assegurando todos os direitos e vantagens...
Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-1 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 8 LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED LEI...- 9711 ANO-1998 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG...-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED LEI- 7596 ANO-1987 LEG-FED DEC- 94664...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14608 SP 0014608-97.2003.4.03.6104 (TRF-3)
Data de publicação: 13/08/2012
Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 44 LEI Nº. 8.213 /91. RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 543-B DO CPC . INDEVIDA A MAJORAÇÃO PREVISTA NAS LEIS Nºs 9.032/95 E 9.528 /97. REVOGAÇÃO DE TUTELA. SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - A Lei Orgânica da Previdência Social - Lei 3.807 , de 26.08.1960, determinava que o benefício de aposentadoria por invalidez consistiria numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário, para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento). - O critério foi mantido no art. 35 do Decreto 77.077 /76, art. 41, II do Decreto 83.080 /79, e, ainda, no art. 30, § 1º do Decreto 89.312 /84. - Com o advento da Lei 8.213 /91, o sistema previdenciário até então vigente teve sua sistemática alterada no que pertine ao percentual do salário-de-benefício. - Determinava o artigo 44 da Lei 8.213 /91 que o valor da aposentadoria por invalidez deveria corresponder a 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. - Modificando a Lei 8.213 /91, foi editada a Lei 9.032 , de 28.04.1995, que alterou as regras atinentes à aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, mormente quanto ao percentual do benefício em questão, e elevou o coeficiente de aplicação a 100% (cem por cento) do salário de benefício do segurado. - A questão sub judice similar aos pleitos de majoração do coeficiente de cálculo da pensão por morte. Havia o entendimento, quanto à aplicação do percentual determinado no artigo 75 da Lei 8.213 /91, em sua redação original, e com redação dada pelas Leis 9.032 /95 e 9.528 /97, que o mesmo deveria atingir todos os benefícios previdenciários, visto não...
TRF-5 - Apelação Civel AC 444798 PB 2006.82.01.002893-6 (TRF-5)
Data de publicação: 18/08/2008
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 741 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . I - O artigo 741 , I , parágrafo único do CPC dispõe que quando o STF declara inconstitucional dispositivo de lei ou ato normativo, o título executivo, fundado na referida norma, torna-se inexigível. II - No caso dos autos, a autora obteve o reconhecimento do direito à revisão do seu benefício, concedido em 26.06.92, com base no artigo 75 da Lei9031/75. III - Tendo o Supremo Tribunal Federal proferido decisão nos autos do RE 415454, passando a entender pela não aplicação da Lei 9032 /95 às pensões concedidas anteriormente a sua vigência (Ata nº 3 de 08/02/2007 - DJ 15/02/2007), inexequível é o acórdão embargado. IV - Apelação improvida.
Encontrado em: /8/2008 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 741 (CAPUT) INC-2... Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-75 AC-344143/RN (TRF5) Apelação Civel AC 444798
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 610891 AC 42636 SP 2000.03.99.042636-0 (TRF-3)
Data de publicação: 19/09/2007
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. 1. Conquanto váriosarestos tenham apontado que a modificação do percentual da pensão por morte, que passou para 100% por força das Leis 9032 /95 e 9528 /97, consoante alterações introduzidas no artigo 75 da Lei 8213 /91, deveria beneficiar todos os pensionistas, independentemente da data de concessão do benefício, o Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu (fevereiro de 2007) no sentido de que as pensões por morte concedidas anteriormente à edição das citadas Leis não deveriam reajustadas pelos coeficientes integrais da legislação superveniente à data da concessão do benefício. 2. Apelação da parte autora improvida.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42636 SP 2000.03.99.042636-0 (TRF-3)
Data de publicação: 28/08/2007
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. 1. Conquanto váriosarestos tenham apontado que a modificação do percentual da pensão por morte, que passou para 100% por força das Leis 9032 /95 e 9528 /97, consoante alterações introduzidas no artigo 75 da Lei 8213 /91, deveria beneficiar todos os pensionistas, independentemente da data de concessão do benefício, o Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu (fevereiro de 2007) no sentido de que as pensões por morte concedidas anteriormente à edição das citadas Leis não deveriam reajustadas pelos coeficientes integrais da legislação superveniente à data da concessão do benefício. 2. Apelação da parte autora improvida.
TRF-5 - Apelação Civel AC 464354 AL 0005982-31.2007.4.05.8000 (TRF-5)
Data de publicação: 19/11/2009
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PERCENTUAL PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213 /91. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE416827 E RE415454). APELO PROVIDO. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre revisão na renda mensal do benefício de pensão por morte, no sentido de ser aplicada a Lei nº 9.032 /95, que adotou novo coeficiente de 100% sobre o valor do salário benefício. 2. Posicionamento do STF proferido nos RREE 416827 e 415454 no sentido de não ser possível a aplicação da Lei 9.032 /95 aos benefícios concedidos anteriormente à sua entrada em vigor. 3. In casu, o deferimento do benefício ocorreu em 1992, ou seja, em momento anterior à vigência da Lei nº 9.032 /95. Impossibilidade de revisão de percentual para 100%. 4. Apelação improvida.
Encontrado em: : 2009 - 19/11/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-7 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG...-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75 ART- 33 AC 384147 (TRF5) RE 416827 (STF) RE 415454 (STF) AC
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