TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 933036 AC 6016 SP 2003.61.04.006016-2 (TRF-3)
Data de publicação: 12/08/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI 8213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95. APLICABILIDADE IMEDIATA. I - A nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213 /91, dada pela Lei nº 9.032 /95, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária a 100% do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. Precedentes do S.T.J. II - Apelo das autoras provido. III - Sentença reformada.
TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 50000735020114047113 RS 5000073-50.2011.404.7113 (TRF-4)
Data de publicação: 06/12/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. POSSIBILIDADE PARA O LABOR EXERCIDO ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032 /95. 1. No período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente. 2. A conversão de tempo de serviço comum em especial deve ser efetivada em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/1995, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032 .
TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00028361620088260470 SP 0002836-16.2008.8.26.0470 (TJ-SP)
Data de publicação: 25/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 30%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 30%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 30%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 30%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA...
TJ-SP - Apelação APL 00293624720098260482 SP 0029362-47.2009.8.26.0482 (TJ-SP)
Data de publicação: 16/07/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO...
TJ-SP - Apelação APL 00128489520098260586 SP 0012848-95.2009.8.26.0586 (TJ-SP)
Data de publicação: 16/07/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO...
TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000105228 (TRF-5)
Data de publicação: 18/11/2010
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAQUINISTA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEINº 8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. I. Estabelece o art. 57. da Lei nº 8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. Da análise dos autos, observa-se que a atividade de maquinista desempenhada pelo demandante encontra-se prevista nos anexos do Decreto nº 53.831 /64, item 2.4.3, motivo pelo qual resta reconhecida a natureza especial da atividade. IV. O PPP e o laudo pericial revelam a condição especial da atividade desenvolvida pelo autor, pois este é exposto a agentes nocivos à saúde e à integridade física. V. Possui o autor mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho de natureza especial. Assim, faz jus à aposentadoria especial pleiteada. VI. Apelação do INSS improvida.
Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 18/11/2010 - 18/11/2010 LEG-FED SUM-111 9STJ) LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG...-FED SUM-148 (STJ) LEG-FED SUM-71 (TFR) LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG...-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO...
TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10287030147451001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 10/05/2013
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- AUXÍLIO-ACIDENTE- REEXAME NECESSÁRIO - INSS - REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA- BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - LEI 8.213 /91 - PEDIDO- MAJORAÇÃO PARA 50%- IRETROATIVIDADE DA LEI. 9.032 /95 - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASO PARADIGMA - ADEQUAÇÃO À NOVA ORIENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - Decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 597.389/SP, paradigma representativo da controvérsia estabelecida nestes autos, que a revisão de pensão por morte e demais benefícios previdenciários constituídos antes da entrada em vigor da Lei n. 9.032 /95, não poderá ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal, resulta improcedente a pretensão autoral em sentido diverso. - Sentença reformada, em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.
TRF-5 - Apelação Civel AC 494429 AL 0004142-15.2009.4.05.8000 (TRF-5)
Data de publicação: 20/05/2010
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CELETISTA ANTES DO ADVENTO DA LEI8.112 /90. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE EXERCIDA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. INAPLICABILIDADE. I. A mudança do regime celetista para o estatutário não faz desaparecer o tempo de serviço prestado anteriormente sob condições insalubres, quando a própria legislação atribuía peso diverso a serviço de natureza diferenciada ou exercido sob condições especiais. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. No caso, observa-se que o autor não comprovou o exercício de atividade de natureza especial de acordo com o previsto na legislação previdenciária da época em que os serviços foram desempenhados, tendo juntado aos autos apenas Declaração da Universidade Federal de Alagoas e fichas financeiras, que atestam que foi concedido adicional de insalubridade e periculosidade. IV. Não estando comprovada a natureza especial da atividade exercida pelo demandante, resta prejudicada a análise acerca da possibilidade de concessão de aposentadoria especial a servidor público. V. Apelação improvida.
Encontrado em: : 2010 - 20/5/2010 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 70 LEG-FED DEC- 4827 ANO-2006 LEG-FED LEI- 8112 ANO...-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 292 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED DEC...- 53831 ANO-1964 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG...
TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4530375600 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 30/04/2008
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFICIO - REVISIONAL - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RECEBIDO PARA 50%, COM BASE EM LEI NOVA - DESCABIMENTO: Inexistência de fato modificativo do direito do autor Pelo princípio da irretroativtdade das leis, a Lei 9032 /95 alcança, apenas e tão-somente, situações ocorridas após a sua edição, não atingindo casos pretéritos ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - VALOR INFERIOR AO SALÁRÍO-MÍNIMO POSSIBILIDADE: Benefício que não substitui o rendimento do trabalhador Tratando-se de verba mdenizatóna, é possível sua fixação em valor inferior ao salário-mínimo. .
TRF-5 - Apelação Civel AC 495393 PE 0017592-95.2009.4.05.8300 (TRF-5)
Data de publicação: 22/04/2010
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. DECRETO Nº 53.831 /64. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Comprovando o requerente que exerceu função considerada insalubre, pode requerer a conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para comum, objetivando a concessão de aposentadoria. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. No caso, verifica-se que o autor exerceu a profissão de professor na Universidade Católica de Pernambuco, durante o período de 03/08/1987 a 23/08/1990, atividade expressamente prevista no item 2.1.4 do Decreto nº 53.831 /64. IV. Em face do enquadramento legal da atividade de magistério, deve o tempo de serviço mencionado ser considerado de natureza especial, convertendo-se em tempo comum, com a utilização do multiplicador 1,4. V. Honorários advocatícios fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do PARÁGRAFO 4º , do art. 20 , do CPC . VI. Apelação provida.
Encontrado em: : 2010 - 22/4/2010 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...- 203 INC-2 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 AGRG no RESP 244499/SC Apelação Civel
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