LEI 9032 ( 6 )

Legislação direta

Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10045070176099001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 15/02/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI 9.032 /95 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 613.033/SP. - "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE n.º 613.033/SP da relatoria do Min. Dias Toffoli (DJe de 9/6/2011), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n.º 9.032 /95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência." (STJ, Ag 1126949/SP, Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), 09/11/2012). - Recurso provido
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50013971520104047112 RS 5001397-15.2010.404.7112 (TRF-4)
Data de publicação: 03/10/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9.032 /95. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se verifica a existência de coisa julgada que impeça a análise do pedido deduzido nesta demanda, uma vez que não foi apreciado na ação anteriormente proposta. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. A conversão do tempo de serviço comum em especial é possível até a edição da Lei nº 9.032 /95. 4. No caso dos autos, a autora tem direito à conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que recebe em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 23103 RS 1998.04.01.023103-4 (TRF-4)
Data de publicação: 02/12/1998
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO.LEI- 9032 /95 E LEI- 9129 /95. A compensação fica limitada aos percentuais mensais estabelecidos pelas LEI- 9032 /95 e LEI- 9129 /95, exceto em relação aos créditos constituídos anteriormente à vigência daqueles textos de leis.REMESSA OBRIGATÓRIA. LEI- 9469 /97. ART-10.Em se tratando de norma processual, a vigência da lei alcança os casos pendentes.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART-20, PAR-3, DO CPC -73.Embargos acolhidos para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o total da condenação.
Encontrado em: /12/1998 PÁGINA: 150 - 2/12/1998 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 10 CPC-73 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5... INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 CONHECIMENTO, REMESSA EX OFFICIO...
TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 23103 RS 1998.04.01.023103-4 (TRF-4)
Data de publicação: 02/12/1998
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO.LEI- 9032 /95 E LEI- 9129 /95. A compensação fica limitada aos percentuais mensais estabelecidos pelas LEI- 9032 /95 e LEI- 9129 /95, exceto em relação aos créditos constituídos anteriormente à vigência daqueles textos de leis.REMESSA OBRIGATÓRIA. LEI- 9469 /97. ART-10.Em se tratando de norma processual, a vigência da lei alcança os casos pendentes.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART-20 , PAR-3 , DO CPC -73.Embargos acolhidos para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o total da condenação.
Encontrado em: /12/1998 PÁGINA: 150 - 2/12/1998 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 10 CPC-73 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5... INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI...
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74393 PR 97.04.74393-9 (TRF-4)
Data de publicação: 03/06/1998
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. CND. ART-47 PAR-8 DA LEI- 8212 /91 , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9032 /95.O ART-47, PAR-8 DA LEI -8212/91, com a redação dada pela LEI- 9032 /95 proíbe a alienação ou oneração de bens imóveis por quem possua débitos parcelados, sem oferecimento de garantia.
Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA DJ 03/06/1998 PÁGINA: 640 - 3/6/1998 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 PAR...-8 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PAGAMENTO PARCELADO , PROIBIÇÃO, LEI FEDERAL- 9032 .ESA/MMM AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74393 PR 97.04.74393-9 (TRF-4) ANTONIO...
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200951510158159 (TNU)
Data de publicação: 24/10/2014
Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE (NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE) DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95. DESNECESSIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEIS VARIADOS. NÃO APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, a qual negou provimento ao recurso do autor, para manter a sentença de parcial procedência, que não acolheu o pedido de conversão do período considerado especial (de 28/07/1980 a 06/12/1983) para comum. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da TNU – PEDILEF nº 2008.71.58.003465-6, segundo a qual “o requisito da permanência à exposição aos agentes nocivos não pode ser exigido para os períodos de trabalho realizados antes do início da vigência da Lei nº 9.032/95” e que “os documentos apontando a exposição a ruído entre 70 e 87 db demonstram que, durante o período, houve a exposição do autor a níveis de ruído acima de 80db, ainda que de forma não permanente, o que é suficiente para caracterizar o seu tempo especial de trabalho, já que exercido antes da edição da Lei nº 9.032/95” . 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos distribuídos a esta Relatora. 4. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Comprovada a divergência jurisprudencial, passo a analisar o mérito. 6. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde...
Encontrado em: /10/2014 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200951510158159 (TNU) JUÍZA
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 33328 SP 2004.03.99.033328-3 (TRF-3)
Data de publicação: 18/10/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI 8213 /91. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95. APLICABILIDADE IMEDIATA. I - O art. 75 da Lei nº 8.213 /91, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária de 50% para 80%, tem incidência imediata (vigência a partir de dezembro de 1991), independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. II - Da mesma forma, aplica-se a Lei nº 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência, incidindo o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício do segurado. Precedentes do S.T.J. III - Apelo das autoras provido.
Encontrado em: Beil Rosseton e fará declaração de voto. NONA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-75 LEG-FED LEI... CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3352 SP 2003.61.04.003352-3 (TRF-3)
Data de publicação: 18/10/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI 8213 /91. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95. APLICABILIDADE IMEDIATA. I - O art. 75 da Lei nº 8.213 /91, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária de 50% para 80%, tem incidência imediata (vigência a partir de dezembro de 1991), independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. II - Da mesma forma, aplica-se a Lei nº 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência, incidindo o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício do segurado. Precedentes do S.T.J. III - Apelo da autora provido.
Encontrado em: de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. NONA TURMA VIDE
TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 3804 SP 2002.61.04.003804-8 (TRF-3)
Data de publicação: 26/04/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI 8213 /91. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95. APLICABILIDADE IMEDIATA. I - O art. 75 da Lei nº 8.213 /91, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária de 50% para 80%, tem incidência imediata (vigência a partir de dezembro de 1991), independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. II - Da mesma forma, aplica-se a Lei nº 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência, incidindo o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício do segurado. Precedentes do S.T.J. III - Apelo da autora provido.
Encontrado em: de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. TERCEIRA SEÇÃO
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6016 SP 2003.61.04.006016-2 (TRF-3)
Data de publicação: 31/05/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI 8213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95. APLICABILIDADE IMEDIATA. I - A nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213 /91, dada pela Lei nº 9.032 /95, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária a 100% do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. Precedentes do S.T.J. II - Apelo das autoras provido. III - Sentença reformada.