TRF-5 - Apelação Civel AC 241844 PE 2001.05.00.001481-9 (TRF-5)
Data de publicação: 08/06/2001
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA CAPAZ E MAIOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 16 E 74 DA LEI 8.213 /91. LEI 9032 /95. I. A AUTORA, FILHA DO DE CUJOS, É PLENAMENTE CAPAZ, JÁ QUE EM NENHUM MOMENTO SUSTENTA SER DETENTORA DE QUALQUER INCAPACIDADE E MAIOR DE 21 ANOS, VEZ QUE QUANDO DA DATA DO ÓBITO JÁ POSSUÍA 35 ANOS DE IDADE. NÃO PREENCHE, ASSIM, OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, II. FALECIMENTO OCORRIDO QUANDO JÁ EM VIGOR A RETROCITADA LEGISLAÇÃO, NÃO HAVENDO, ASSIM, COMO SE AFASTAR A SUA APLICAÇÃO. III. APELO IMPROVIDO.
Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-08/06/2001 PÁGINA-461 - 8/6/2001 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 ART- 74... LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 Apelação Civel AC 241844 PE 2001.05.00.001481-9 (TRF-5) Desembargadora
TRF-5 - Apelação Civel AC 241844 PE 0001481-85.2001.4.05.0000 (TRF-5)
Data de publicação: 08/06/2001
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA CAPAZ E MAIOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 16 E 74 DA LEI 8.213 /91. LEI 9032 /95. I. A AUTORA, FILHA DO DE CUJOS, É PLENAMENTE CAPAZ, JÁ QUE EM NENHUM MOMENTO SUSTENTA SER DETENTORA DE QUALQUER INCAPACIDADE E MAIOR DE 21 ANOS, VEZ QUE QUANDO DA DATA DO ÓBITO JÁ POSSUÍA 35 ANOS DE IDADE. NÃO PREENCHE, ASSIM, OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, II. FALECIMENTO OCORRIDO QUANDO JÁ EM VIGOR A RETROCITADA LEGISLAÇÃO, NÃO HAVENDO, ASSIM, COMO SE AFASTAR A SUA APLICAÇÃO. III. APELO IMPROVIDO.
Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-08/06/2001 PÁGINA-461 - 8/6/2001 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16... ART- 74 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 Apelação Civel AC 241844 PE 0001481-85.2001.4.05.0000 (TRF-5
TJ-SP - Agravo Regimental AGR 00436922720098260554 SP 0043692-27.2009.8.26.0554 (TJ-SP)
Data de publicação: 17/06/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032 /95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito da matéria, a decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida. 2. Em ações de Acidente do Trabalho o pleito de substituição do benefício de auxílio-suplementar de 20% concedido sob a égide da Lei 6.367 /76, pelo auxílio-acidente no percentual de 50%, ante a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsps. nºs 1.050.688/SP; 1.127.955/SP; Agr. em REsp 20.570/SP; 1.059.159/PE e 1.096.244/SC (entendimento pacificado pelo STF no RE 613.033/SP).
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 917024 SP 2007/0005955-1 (STJ)
Data de publicação: 23/04/2009
Ementa: TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DO STF DE NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOS PELAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. REJULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ 2005/0180010-8, de relatoria do ilustre Min. Luiz Fux, modificou seu posicionamento acerca das limitações à compensação. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer que estão hígidas as limitações à compensação impostas pelas Leis 9.032 e 9.129
TJ-MS - Apelação APL 00649104320118120001 MS 0064910-43.2011.8.12.0001 (TJ-MS)
Data de publicação: 08/01/2015
Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA LEI N. 9.032 /95 - IMPOSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - SÚMULA Nº 340/STJ - RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO PELO STF - NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO -ARTIGO 195 , § 5º , DA CF - RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral, encerrando qualquer discussão acerca da matéria após o julgamento dos Recursos Extraordinários n. 613.03 -SP e n. 597.389-SP, onde firmou entendimento quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032 /95 aos benefícios previdenciários concedidos em período anterior à sua vigência. Nos termos do art. 195 , § 5º , da CF : "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". O fato gerador a ser levado em conta para a concessão do benefício de pensão por morte é a data da ocorrência do óbito do segurado, em obediência ao princípio do tempus regit actum, consoante enunciado da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096244 SC 2008/0215419-5 (STJ)
Data de publicação: 08/05/2009
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213 /91. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 9.032 /95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. EFEITO VINCULANTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367 /76, tinha percentual fixado no importe de 20% do salário-de-contribuição do segurado. Com o advento da Lei nº 8.213 /91, na redação original, passou à denominação de auxílio-acidente, e teve alteração no percentual de concessão para 30%, 40% e 60%, ainda a incidir sobre o salário-de-contribuição do segurado, atribuído cada percentual conforme o grau de incapacidade laborativa do segurado. 2. Com o advento da Lei nº 9.032 /95, esse percentual, além de ser unificado em 50% (cinqüenta por cento), independente do grau de seqüelas deixadas pelo acidente de trabalho, teve sua base de cálculo alterada para que passasse a incidir sobre o salário-de-benefício. 3. A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91, alterado pela Lei 9.032 /95, tem aplicação imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação seja referente aos benefícios pendentes de concessão ou aos já concedidos, pois a questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível de atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas), sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. 4. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter posicionamento diverso do Superior Tribunal de Justiça não impede que essa Corte de Justiça adote orientação interpretativa que entender mais correta à norma infraconstitucional, embora contrária ao Pretório Excelso, na medida em as decisões proferidas em sede de agravo regimental não têm efeito...
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47631 2000.51.01.025417-0 (TRF-2)
Data de publicação: 26/03/2004
Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE EMPREGADO AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – LEIS 9032 /95 E 9129 /95 – DECADÊNCIA – NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I- Recurso de sentença que denegou a segurança, onde se buscava a declaração do direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social nos termos do art. 3º da lei nº 7.787 /89. II- É pacífico o entendimento de que os tributos sujeitos a lançamento por homologação extinguem-se em 10 anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. III- Acolhida a preliminar de decadência levantada pela autoridade impetrada, tendo em vista a ocorrência da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, com termo final em setembro de 1999. IV- Negado provimento à apelação mantendo-se, integralmente, a r. sentença.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34318120044013801 (TRF-1)
Data de publicação: 01/10/2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA 100%. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032 /95. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C , § 7º,II, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE: DECISÃO REFORMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RESP. 1. Cuida-se de recursos (RE e REsp) oposto pelo INSS de acórdão desta Corte que, no mérito, manteve sentença que deferiu pedido de revisão da RMI, elevando coeficiente de cálculo de pensão concedida antes da vigência da Lei 9.032 /95. 2. Os presentes autos foram reencaminhados a esta Primeira Turma, pelo Vice-Presidente do TRF/1ª Região, para reanálise em juízo de retratação previsto no artigo 543-C , § 7º, II, do CPC em face do Recurso Extraordinário e do precedente do STF no RE 597.389/SP, julgado em repercussão geral. 3. Ocorre que antes de a Vice-Presidência decidir quanto a admissibilidade ou não do Recurso Extraordinário o Recurso Especial foi admitido e acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça que, reformando o Acórdão impugnado, julgou improcedente o pedido inicial. 4. Tem-se a perda superveniente do interesse recursal, a qual poderá ser melhor avaliada pela Vice-Presidência, pois não há mais possibilidade de modificação do julgado, agora sob a égide do Acórdão proferido no Recurso Especial. 5. Juízo de retratação não exercido.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50024980220104047108 RS 5002498-02.2010.404.7108 (TRF-4)
Data de publicação: 03/10/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9.032 /95. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se verifica a existência de coisa julgada que impeça a análise do pedido deduzido nesta demanda, uma vez que não foi apreciado na ação anteriormente proposta. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. A conversão do tempo de serviço comum em especial é possível até a edição da Lei nº 9.032 /95. 4. No caso dos autos, a autora tem direito à conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que recebe em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50023453220114047108 RS 5002345-32.2011.404.7108 (TRF-4)
Data de publicação: 25/10/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9.032 /95. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se verifica a existência de coisa julgada que impeça a análise do pedido deduzido nesta demanda, uma vez que não foi apreciado na ação anteriormente proposta. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. A conversão do tempo de serviço comum em especial é possível até a edição da Lei nº 9.032 /95. 4. No caso dos autos, a autora tem direito à conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que recebe em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo.
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