LEI 9032 ( 86 )

Legislação direta

Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

TJ-SP - Apelação APL 2134877820088260000 SP 0213487-78.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26% PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO -RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência. Recurso da autora improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1332750720078260000 SP 0133275-07.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO"TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994070831918 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994070720407 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

TJ-SP - Apelação APL 2175721020088260000 SP 0217572-10.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO"TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

TJ-SP - Apelação APL 2129768020088260000 SP 0212976-80.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência. Recurso dos autores improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9148508852007826 SP 9148508-85.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 2061174820088260000 SP 0206117-48.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO AC1DENTARIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1327060620078260000 SP 0132706-06.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 2089313320088260000 SP 0208931-33.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Apelo do INSS e recurso de ofício providos para julgar improcedente o pedido.