TJ-SP - Apelação APL 994090259322 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 27/07/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 30% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o CF .).Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994080685493 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 11/08/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - 1NADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o CF .).Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994080996936 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 12/07/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do beneficio recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o CF .) -Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994070442433 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 20/05/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ? REVISÃO DE BENEFICIO ?AUXÍLIO-ACIDENTE DE 30% ? PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS A LEI 9.032 /95 ?INADMISSIBILIDADE ? BENEFÍCIO CONCEDIDO COM ÉGIDE NA LEI VICENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO ? RECURSO OFICIAL PROVIDO. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente à época do acidente, quer porque ocorreria desrespeito a regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5º , CF ).
TJ-SP - Apelação APL 994071341435 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 19/07/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ? REVISÃO DE BENEFICIO ?AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% ? PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS A LEI 9.032 /95 ?INADMISSIB1LIDADE ? BENEFÍCIO CONCEDIDO COM ÉGIDE NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO ? RECURSO PROVIDO. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (Lei 9.032 /95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente à época do acidente, quer porque ocorreria desrespeito a regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5º , CF ).
TJ-SP - Apelação APL 994080995230 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 12/07/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o CF .).Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994090264410 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 11/08/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO -PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 30% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032 /95), quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o CF .).Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994081674053 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 11/08/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXILIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o CF .).Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994080895820 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 12/07/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o CF .).Recurso improvido.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 62952 MG 0062952-91.2003.4.01.3800 (TRF-1)
Data de publicação: 17/03/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. LEIS 9.032/95 E 9.528 /97. INAPLICABILIDADE. 1. A prova dos autos revela que a pensão por morte da autora foi concedida na vigência da Lei 9.032 /95 e, no cálculo da sua renda mensal inicial, foi aplicado o coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício. 2. Não se aplicam ao benefício da autora as disposições da Lei9.528 /97, que deram nova redação ao art. 75 da Lei 8.213 /91, uma vez que a pensão por morte deverá ser concedida com observância da legislação em vigor na data do óbito do ex-segurado instituidor do benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal, detentor da última palavra na interpretação das normas constitucionais, firmou o entendimento de que a revisão do coeficiente de cálculo para 100% do "salário de benefício", com relação às pensões por morte instituídas antes da vigência da Lei9.032 /95, que alterou o art. 75 da Lei 8.213 /91, sob o qual ocorrera a morte do segurado, contraria o § 5º do art. 195 da Constituição Federal . 4. Apelação e remessa oficial providas.
Encontrado em: da Relatora. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.89 de 17/03/2011 - 17/3/2011 LEG:FED LEI: 00008213 ANO:1991 ART : 00075... LEG:FED LEI: 00009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 00008213 ANO:1991 ART : 00075 LEG:FED LEI: 00009032 ANO
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