TJ-SP - Apelação APL 544343920068260224 SP 0054434-39.2006.8.26.0224 (TJ-SP)
Data de publicação: 13/09/2012
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% PARA 60%, CUMULADA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM 1985, NO PERCENTUAL DE 40%, COM BASE NA LEI 6367 /76 PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 60%, COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 86 DA LEI 8213 /91.R. SENTENÇA CONDENOU À REVISÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 50%, COM BASE NO ART. 86 , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. INADMISSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PORQUE O ACIDENTE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 6367 /76. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. também não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032 /95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5º C.F. ). RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS PROVIDO. REEEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 830268 SP 2006/0057424-9 (STJ)
Data de publicação: 27/02/2008
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEIS 7.787 /89 (ART. 3º, I) E 8.212 /91 (ART. 22, I) - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - LIMITES PERCENTUAIS - LEIS Nº 9.032 /95 E 9.129 /95 - INAPLICAÇÃO. 1. O decisum agravado com base em interpretação de matéria constitucional não pode ser revisado em sede de agravo regimental. 2. É cediço que compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte acerca de suposta violação de questão constitucional. 3. Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032 /95 e 9.129 /95, ao serem compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido. 4. Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 27/02/2008 p. 163 - 27/2/2008 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI...: 009129 ANO:1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 Ag... - RESP 396699 -RS (RSTJ 160/370), AGRG NO AG 420383 -PR , RESP 385173 -MG LIMITAÇÕES DAS LEIS 9...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 830268 SP 2006/0057424-9 (STJ)
Data de publicação: 27/02/2008
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEIS 7.787 /89 (ART. 3º, I) E 8.212 /91 (ART. 22, I) - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - LIMITES PERCENTUAIS - LEIS Nº 9.032 /95 E 9.129 /95 - INAPLICAÇÃO. 1. O decisum agravado com base em interpretação de matéria constitucional não pode ser revisado em sede de agravo regimental. 2. É cediço que compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte acerca de suposta violação de questão constitucional. 3. Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032 /95 e 9.129 /95, ao serem compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido. 4. Agravo regimental desprovido
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2378 SC 2008.72.99.002378-8 (TRF-4)
Data de publicação: 25/06/2010
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À CONCESSÃO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213 /91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. DESCABIDA. DECISÃO DO STF. Pacificou-se a jurisprudência acerca do descabimento da majoração do percentual de cálculo para os benefícios de pensão concedidos anteriormente às alterações introduzidas pela Lei 9.032 /95 em razão da manifestação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrária à pretensão, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 416.827-8 e 415.454-4.
TJ-PE - Agravo AGV 372666320068170001 PE 0016674-59.2010.8.17.0000 (TJ-PE)
Data de publicação: 22/12/2010
Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI9.032 /95. APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DA 3ª SEÇÃO DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- A decisão afrontada fundou-se em recente orientação jurisprudencial da 3ª Seção do STJ e em precedente desta 7ª Câmara Cível firmados no sentido de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032 /95, que alterou o § 1º , do art. 86 , da Lei 8.213 /91, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, inclusive para os benefícios em manutenção, bem como para os casos pendentes de concessão, merecendo ser ressaltado que não se trata de retroatividade da lei, já que os eventuais aumentos no percentual dos benefícios somente terão validade a partir da vigência da lei nova mais vantajosa, sendo, inclusive, vedada sua aplicação a períodos anteriores a este momento. 2. Recurso de Agravo improvido. 3. Decisão à unanimidade.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 354737 RS 2001/0128342-4 (STJ)
Data de publicação: 09/12/2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO TRABALHO ESPECIAL REALIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PREVIDENCIÁRIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO COMO PEDREIRO. AGENTE AGRESSIVO PRESENTE. PERÍCIA FAVORÁVEL AO SEGURADO. NÃO-VIOLAÇÃO À SUMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172 , que regulamentou a Lei nº 9.032 /95 e a MP 1.523 /96 (convertida na Lei nº 9.528 /97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79 e, posteriormente, do Decreto 611 /92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711 /98. 3. A jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador...
TJ-SP - Apelação APL 1959930620088260000 SP 0195993-06.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 25/02/2011
Ementa: s:REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%PREVISTO NA LEI Nº 8.213 /91 EM AUXÍLO-ACIDENTE DE 50% PREVISTO NA LEI Nº 9.032 /95 -INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES -IMPROCEDÊNCIA. Não constatado o agravamento da lesão, adequado o auxílio-acidente de 40% já recebido,não fazendo jus à sua conversão em auxílio-acidente de 50%.REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -LEI MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA.Salvo expressa previsão legal, a nova lei não retroage,improcedendo destarte a ação revisional proposta por segurado da previdência social que, sendo beneficiário de acidente do trabalho concedido na vigência e com base em determinado diploma legal, visa receber benefícios de novel legislação mais favorável, embora esta não preveja sua retroatividade, máxime quando a nova legislação não indica fonte de custeio que supra a desejada majoração do benefício. Repercussão geral daquela questão constitucional ademais reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032 /95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.
TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9067049902009826 SP 9067049-90.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 07/07/2011
Ementa: LIDE ACIDENTARIA - REVISIONAL - AUXILIO ACIDENTE DE 30% - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS A LEI N" 9.032 /95 - INADMISS1BILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO COM ÉGIDE NA LEIVIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (Lei nº 9.032 /95), quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente à época do acidente, quer porque ocorreria desrespeito a regra constitucional,pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5", CF ).PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -POSSIBILIDADE NO CASO - RECURSO ADESIVO DO INSS IMPROVIDO. Para fins de se apurar a possibilidade de cumulação dos citados benefícios deve-se observar o princípio"lempus regit actum"'relativamente ao evento incapacitante, ou seja, se tal ocorreu antes da vigência da Medida Provisória nº 1.596 -14/97 (convertida na Lei nº 9.528 /97)é possível a percepção conjunta; se posterior, não pode o interessado receber auxilio acidente se já estiver aposentado ou, se não estiver, fará jus ao primeiro benefício até quando vier ocorrer a aposentadoria.
TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4606535300 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 21/01/2009
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIO. REVISÃO DE AUXILIO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50% DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - IRRETROATIVIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIO. REVISÃO DE AUXILIO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50% DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO>60B A ÉGIDE DA LEIVIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIOWlE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM-. INEXISTÊNCIANQEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. RECURSt SEGURADO IMPROVIDO. .
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120075468 SC 2012.007546-8 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 23/06/2014
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO/DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA AFORADA PELO INSS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032 /95 EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA POSTERIORMENTE PELA CORTE SUPREMA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc", como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes."(RE n. 594929/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 23/06/2010).
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