TJ-BA - Apelação APL 00031276220088050191 BA 0003127-62.2008.8.05.0191 (TJ-BA)
Data de publicação: 17/11/2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.032 /95, ESTABELECENDO COMO TERMO INICIAL A VIGÊNCIA DA CITADA NORMA, BEM ASSIM CONDENANDO O INSS A PAGAR AS DIFERENÇAS DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO, CORRESPONDENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI E A EFETIVA MAJORAÇÃO, DEVIDAMENTE ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA, E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, DETERMINANDO QUE FOSSEM AFASTADAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 9.032 /95 AO CASO. 1. Não é exigível da Autarquia Federal o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, sendo autorizado o pagamento ao final, caso seja vencida. (STJ REsp 1101727/PR Rel. Min. Hamilton Carvalhido Julg. 02/08/2010 Pub. 23/08/2010) ; 2. Preliminar de decadência rejeitada. Verificando-se que a concessão do benefício cuja revisão se reclama na presente ação foi anterior à primeira alteração do art. 103 , da Lei 8.213 /91, operada pela MP 1.523 /96 (convertida na Lei 8.528/97), e que introduziu o instituto da decadência em sua redação, pois o benefício foi concedido em 01.04.1994, não prospera a alegação de decadência. Ademais, no tocante à aplicação do prazo de decadência, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado de que somente se aplica aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a vigência da lei que o previu. Ocorre que, na hipótese em tela, a aposentadoria por invalidez do recorrido foi deferida em 01.04.1994. Dessa forma, é inaplicável o disposto no art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, alterado pela Medida Provisória nº 1.523/97, convolada na Lei nº 9.528 /97. 3. O pedido de reajuste com base nas disposições da lei 9.032 /95...
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50158360820124047000 PR 5015836-08.2012.404.7000 (TRF-4)
Data de publicação: 06/09/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES SUBMETIDAS ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS E INSALUBRES À SAÚDE DO SEGURADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. USO DE EPI'S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL). ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - ELETRICIDADE E HIDROCARBONETOS. AUSENTE A PROVA EFETIVA DA ELIMINAÇÃO DOS RISCOS À SAÚDE HUMANA. SUJEIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI Nº 9.032 /95. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE COMO PRESSUPOSTO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.213 /91, ARTIGO 57 , § 8º. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Comprovada exposição do (a) segurado (a), aos agentes nocivos e insalubres, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, bem como, o exercício de atividades profissionais consideradas, como especiais, possível reconhecer-se a especialidade das atividades laborais, por ele, exercidas. 2. Tem direito, à aposentadoria por tempo de serviço especial, o (a) segurado (a) que possuir 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, submetido às condições nocivas à saúde humana, e que implementar os demais requisitos para a concessão do pretendido benefício. A parte Autora, comprovadamente, exerceu atividades de eletricista perante empresas de turismo, exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes insalubres nocivos, quando desempenhava suas atividades. 3. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, o que restou, no caso, afastado pelo conteúdo do exame técnico. 4. Satisfeitas as legais condicionantes, viável a conversão de tempo de serviço comum em especial. Inteligência da Lei nº 9.032 /95. 5. O deferimento e a implantação do benefício da aposentadoria especial não têm, como pressuposto, o afastamento do segurado da atividade laboral exercida. Declaração...
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50376596320114047100 RS 5037659-63.2011.404.7100 (TRF-4)
Data de publicação: 04/11/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNICA. PRECEDENTES DO STJ. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROFISSIONAL PINTOR. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. LEI 9.032 /95 e LEI 9.711 /98. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI'S. AUSENTE A PROVA EFETIVA DA ELIMINAÇÃO DOS RISCOS À SAÚDE HUMANA. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo iterativa e sedimentada jurisprudência do egrégio STJ a concessão de benefício previdenciário diverso não implica decisão extra petita. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Viabilidade de conversão de tempo de serviço/contribuição comum em especial e vice-versa, observando-se o preceituado na legislação de regência. Inteligência da Lei nº 9.032/95 e da Lei nº 9.711 /98. 4. A satisfação das condicionantes relativas à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria especial enseja o deferimento de um dos benefícios, pertencendo ao segurado o direito subjetivo de opção pelo melhor benefício. 5. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho. 6. Efeitos financeiros...
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50048246020134047000 PR 5004824-60.2013.404.7000 (TRF-4)
Data de publicação: 25/10/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. LEI Nº 9.032 /95 E LEI Nº 9.711 /98. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. RUÍDO INTENSO. CALOR EXCESSIVO. AGENTES NOCIVOS FÍSICOS. OPERADOR DE PRODUÇÃO EM PARQUE INDUSTRIAL. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI'S. AUSENTE A PROVA EFETIVA DA ELIMINAÇÃO DOS RISCOS À SAÚDE HUMANA. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A satisfação das condicionantes estabelecidas na legislação de regência, principalmente na Lei nº 9.032 /95 e na Leinº 9.711 /98 autoriza a conversão de tempo de serviço comum em especial, e vice-versa. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A atividade do segurado, no caso, ostenta natureza especial em alguns períodos, em face da sua sujeição, no iter da jornada laboral, aos efeitos de agentes insalubres de natureza física - ruído - excessivo. 4. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho. 5. A satisfação das condicionantes necessárias ao deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição, pelas regras permanentes, enseja a concessão do benefício. Situação em que, não obstante a conversão de tempo comum em especial, o segurado não perfaz...
TJ-SP - Apelação APL 994081092542 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 20/05/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do beneficio recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoie percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art 195, i? 5" C F.).Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994081069176 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 20/05/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO - AUXILIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - 1NADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art 195, § 5o C F) Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994081031250 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 12/07/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o C.F. ).Reexame necessário provido. Recurso autárquico não conhecido.
TJ-SP - Apelação APL 994081026795 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 20/05/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO - AUXILIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEM PUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei9.032 /95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na leivigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195, § 5o C F).Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994081022350 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 20/05/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Nào se admite a majoração do beneficio recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art 195, í? 5o C F.) Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994081606325 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 02/07/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o C.F. ).Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.
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