TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 45835 RS 97.04.45835-5 (TRF-4)
Data de publicação: 20/11/1997
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS . DEL- 2445 /88 E DEL- 2449 /88.INCONSTITUCIONALIDADE. LCP -7/70. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.LEI- 8383 /91 E LEI- 9032 /95. LIQUIDEZ E CERTEZA. JUROS. 1. O prazo prescricional, na ação de compensação de créditos, tem seu termo inicial, quando da ocorrência do lançamento, a partir do que flui o qüinqüênio correspondente. 2. Os DEL- 2445 /88 e DEL- 2449 /88 não foram recepcionados pela atual CF-88 , subsistindo a exigência do PIS pela LCP -7/70 e alterações posteriores. Aplicação da SUM-28 DO TRF/4R. 3. Manutenção da exação de acordo com os ditames da LCP -7/70 e alte rações decorrentes da LCP -17/73. 4. A limitação imposta pela LEI- 9032 /95 - alterada pela 9129 /95 - atinge as parcelas cuja competência seja-lhes posterior, no intuito de preservar o direito adquirido dos autores. 5. Não ha que se falar, também, que a LEI- 8383 /91 tenha restringido a concessão da compensação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 01/01/92. 6. Viável a compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente, se disser com contribuições de igual espécie e destinação constitucional, sendo que a liquidez e certeza dos recolhimentos são delimitados pelo "decisum", embasadas nas guias devidamente autenticadas acostadas aos autos. 7. Aplicação de juros equivalentes à SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do ART-39, PAR-4, da LEI- 9250 /95, sendo que, até 31/12/95 incidirá a UFIR. 8. Apelação da autora provida em parte. Remessa Oficial improvida.
Encontrado em: . SEGUNDA TURMA DJ 20/11/1997 PÁGINA: 99713 - 20/11/1997 LEG-FED LEI- 9069 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9129 ANO...-1995 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 LEG-FED LCP -17 ANO-1973 LEG-FED LEI- 8383... ANO-1991 ART- 66 PAR-1 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 CF-88 LEG...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 52497 RS 97.04.52497-8 (TRF-4)
Data de publicação: 25/03/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.INCAPAZ. INSTRUMENTO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI- 8213 /91. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI- 9032 /95. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.EFEITOS EX NUNC. 1. Tratando-se de Autor incapaz, a sua representação processual deve ser feita por mandato outorgado mediante instrumento público, podendo, contudo, ser regularizada no curso do processo. 2. A revogação do INC-4 do ART-16 da LEI- 8213 /91, que excluiu a pessoa designada da condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social na qualidade de dependente do segurado tem efeitos "ex nunc", ou seja, a partir do início da vigência da LEI- 9032 /95, ocorrida em abril de 1995, e não atinge situações jurídicas anteriormente consolidadas em conformidade com a legislação então vigente, sob pena de afronta a ato jurídico perfeito. 3. Benefício restabelecido a contar do seu cancelamento, com o pagamento das parcelas atrasadas, descontados os valores já recebidos durante a vigência da tutela antecipatória. 4. Pagamento das parcelas atrasadas, inclusive as anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária, na forma das LEI- 6899 /81, LEI- 8213 /91, LEI- 8542 /92 e LEI- 8880 /94, em consonância com os enunciados de n. SUM-43 e SUM-148 do STJ, mais juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação do autor provida.
Encontrado em: 9032 /95. SEXTA TURMA JOSE AFONSO DA SILVACURSO DE DIR. CONST.POSITIVO,4ED,1987,RT,SP,P.559.. PONTES...-se a pensão pela leivigente à data do óbito, sendo que, quando do falecimento do segurado não mais existia... a pensão em favor de terceiro, face à revogação do inciso 4 do artigo 16 da Lei 8213 /91 pela Lei...
TJ-AL - Apelação APL 00081936320068020001 AL 0008193-63.2006.8.02.0001 (TJ-AL)
Data de publicação: 08/09/2011
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1319/2011 PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DIB EM 24/04/1986. LEIS Nº 9.032 /95 e Nº 9.528 /97. INAPLICAÇÃO. 1. É indevida a majoração do percentual da pensão cujo direito à concessão fora adquirido anteriormente à edição da lei mais benéfica, devendo, portanto, ser calculado de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários, em respeito ao princípio do tempus regit actum. 2. In casu, o benefício de pensão por morte foi concedido em 24/04/1986, ou seja, quando nem estava em vigor, ainda, a Lei nº 8.213 , de 24/07/91. Assim, as modificações introduzidas ao art. 75 da Lei nº 8.213 /91, determinadas pelas Leis nº 9.032 /95 e 9.528 /97, ao coeficiente de cálculo de pensão por morte, não devem ser aplicadas ao benefício da parte autora, pois o mesmo já se encontrava implantado antes do seu advento. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 34430520094047110 RS 0003443-05.2009.404.7110 (TRF-4)
Data de publicação: 19/01/2011
Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE DUAS PENSÕES POR MORTE DE CÔNJUGES/COMPANHEIROS. ACUMULAÇÃO. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 9.032 /95. MANUTENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Os atos administrativos praticados antes da Lei nº 9.784 /99 não se submetem a prazo decadencial, assim definido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/08/2010). 2. Nos termos do art. 124 , inciso VI , da Lei n. 8.213 /91, com redação dada pela Lei n. 9.032 /95, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro. 3. Se, quando da concessão da segunda pensão por morte não estava em vigor a lei que expressamente veda a acumulação, há direito adquirido à manutenção de ambas.
TJ-SP - Apelação APL 266656120078260114 SP 0026665-61.2007.8.26.0114 (TJ-SP)
Data de publicação: 14/11/2012
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA ORTN/OTN NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NOVO PEDIDO FUNDADO NA REVISÃO O AUXÍLIO-ACIDENTE DE 30% PARA 50% EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA. INADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NOVO FUNDAMENTO -, DEPOIS DA CITAÇÃO, SEM A ANUÊNCIA DA AUTARQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 264 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Inadmissível a modificação da causa de pedir em sede de apelação, o que importaria em inequívoco cerceamento do direito de defesa.RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
TJ-SC - Apelação Cível AC 696259 SC 2010.069625-9 (TJ-SC)
Data de publicação: 22/11/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO- DE-BENEFÍCIO EMBASADO NA APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032 /95. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CITADA NORMA A FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. MATÉRIA PACIFICADA NO PRETÓRIO EXCELSO. CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI ACIDENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032 /95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência' (STF, AI-AgR n. 646435/SP, Min. Eros Grau). Do mesmo modo, na esteira do entendimento da Corte Suprema, inviável a aplicação da Lei n. 8.213 /91 a fatos geradores de benefício acidentário ocorridos anteriormente à sua edição." (Ação Rescisória n. , de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 28/09/2009).
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1053717 SP 2008/0120142-5 (STJ)
Data de publicação: 23/05/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DA LEI Nº 9.032 /1995. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /1995. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a leiaplicável ao benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado instituidor da pensão, razão pela qual o benefício não é devido se o óbito do segurado ocorrer após a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /1995, que excluiu a figura do menor designado do rol de dependentes de segurado, abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
TJ-MG - 103820504753770011 MG 1.0382.05.047537-7/001(1) (TJ-MG)
Data de publicação: 17/07/2009
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. LEI 9.032 /95. RETROATIVIDADE MÍNIMA. Partindo da análise do texto da Lei 9.032 /95, não vejo como se afastar a assertiva de que, ainda que implicitamente, encontra-se ali prevista a retroatividade mínima de seus efeitos, que são, portanto, aptos a atingir os fatos pendentes. (EMENTA DO REVISOR) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO - PRESTAÇÃO CONTINUADA - LEI NOVA - SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de benefício previdenciário, a lei nova mais benéfica deve ter aplicação imediata nas prestações de trato sucessivo percebidas pelos beneficiários, respeitada a prescrição quinquenal. (EMENTA DO RELATOR)
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120553405 SC 2012.055340-5 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 19/09/2012
Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032 /95 - IMPOSSIBILIDADE - NOVA ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE ANTERIOR À LEI N. 9.032 /95 - CÁLCULO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - "TEMPUS REGIT ACTUM" - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213 /91 - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - BENESSE DE CARÁTER VITALÍCIO - CUMULAÇÃO COM QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 201 , § 2º , DA CF/88 - REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.032 /95 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os prazos de prescrição e decadência a que se referem os arts. 103 e 104 , da Lei n. 8.213 /91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, a segurada sofreu lesão consolidada (amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mão direita), que ocasionou a redução de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente no percentual de 30% sobre o salário-de-contribuição, de acordo com a redação original do art. 86 , § 1º , I, da Lei n. 8.213 /91, em vigor à época do infortúnio. De acordo com o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, o auxílio-acidente terá como março inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tiver...
TRF-5 - AC Apelação Civel AC 202251120114058300 (TRF-5)
Data de publicação: 23/07/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBVUIÇÃO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CTPS. INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO TÉCNICO, DECRETO Nº 83.080 /79. LEI Nº 9.032 /95. DECRETOS N.º 53.831 /64, 83.080 /79, 611 /92, 2.172 /97, 3.048 /99 E 4.882 /03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1. É devida a conversão do tempo de serviço especial em comum, quando devidamente comprovado por prova documental, laudo técnico e perícia judicial, que a atividade exercida, enquadra-se nos decretos n.º 53.831 /64 83.080 /79, 611 /92, 2.172.97 e 3.048 /99. Viabilizada, pois, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032 /95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. 4. Com edição da Lei nº 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-8030. 5. Após a edição da Medida Provisória nº 1523 , de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº 9528 , de 10.12.97, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro...
Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-111... (STJ) LEG-FED SUM-32 (TNU) LEG-FED DEC- 4882 ANO-2003 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9528... ANO-1997 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED DEC...
Nenhum comentário:
Postar um comentário