TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2531171 PR Apelação Cível 0253117-1 (TJPR)
Data de publicação: 20/08/2004
Decisão: . CALÚNIA. FURTO DE ANIMAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA OS APELADOS. Notícia que o animal... furtado se encontra na propriedade dos apelados. Indício de autoria comunicado à autoridade policial... ao conhecimento das autoridades policiais o furto ocorrido na propriedade, o réu Dalton Ribeiro começou a receber...
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4971398
Data de publicação: 22/09/1999
Decisão: perante autoridade policial contra quem se entende perturbar o sossego (excesso de ruídos constrangimento perante sua vizinhança, além de desconforto em relação aos policiais. Requereu então... policial, ensejando aí representação criminal por perturbação do sossego alheio. A descrição sucinta...
TJ-PR - Apelação Cível AC 1157891 PR Apelação Cível 0115789-1 (TJ-PR)
Data de publicação: 22/04/2002
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Se as provas apresentadas são suficientes para o julgamento da causa, e a produção de outras não são imprescindíveis à boa realização da justiça, não ocorre cerceamento de defesa, mas constitui possibilidade de antecipação do juízo de mérito (art. 330 , inc. I , CPC ), enfatizando-se o princípio da economia processual, com a finalidade dar celeridade ao processo. 2. O Código Civil contempla a compensação dos danos morais, decorrentes de denunciação caluniosa, no parágrafo único do artigo 1.547 ; entretanto, a instauração do inquérito policial é um direito subjetivo do ofendido ou de quem tiver a qualidade de representá-lo (art. 5º, inc. II, do C.P.Penal), inerente ao direito constitucional de petição (art. 5º , inc. XXIV , letra a, da C.F. ), não consistindo ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, se for exercido regularmente (art. 160 , inc. I, C.Civil ).
Encontrado em: - 22/4/2002 APELACAO, DANO MORAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CALUNIA..., INQUERITO POLICIAL, ESCRITURA PÚBLICA. Apelação Cível AC 1157891 PR Apelação Cível 0115789-1 (TJ
TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1192234 PR Habeas Corpus Crime 0119223-4 (TJ-PR)
Data de publicação: 23/04/1998
Ementa: CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL - JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO - FATO BEM DELINEADO, QUE CONSTITUI INFRACAO PENAL, EM TESE - MATERIA DE MERITO - VIA JUDICIAL INADEQUADA - DECADENCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA (ART. 145 , PAR. ÚNICO , IN FINE, DO CÓDIGO PENAL )- REPRESENTACAO OPORTUNAMENTE OFERECIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO. DENEGACAO DA ORDEM. LEGISLACAO: CP - ART 145 , PAR UN. CP - ART 39 , PAR 3 . DOUTRINA: MIRABETE, JULIO F. - CPP INTERPRETADO, 5 ED , ED ATLAS, P 840 .
Encontrado em: Primeira Câmara Criminal (extinto TA) HABEAS CORPUS, CALUNIA, DIFAMACAO, INJURIA, INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, JUSTA CAUSA, CARACTERIZACAO, VEREADOR, QUEIXA, EXISTENCIA, AÇÃO
STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14361 SP 2003/0058197-2 (STJ)
Data de publicação: 11/04/2005
Decisão: : "Consta do incluso inquérito policial que no dia 19 de julho de 2000, na cidade de Jales, Estado de São... comarca de Fernandópolis, em 22 e 25 de setembro de 2000, caluniou o Exmo. Sr. Dr. Bruno José Berti
TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível 71003581782 RS (TJRS)
Data de publicação: 02/07/2012
Decisão: o demandado quem noticiou à Autoridade Policial que a carreto agrícola do autor poderia consistir... comunicação abusiva, ou seja, quando há manifesta intenção de caluniar, o que não há o mínimo indício
TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 488424920138190002 RJ 0048842-49.2013.8.19.0002
Data de publicação: 02/10/2014
Decisão: ) um dos que caluniou o síndico e ajudou a exibir os recibos falsos, teve a cara de pau de processar criminalmente... com nosso dinheiro”, fls. 02c. Em sede policial o querelante esclarece que usou o termo “cara de pau” não
TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8005777120118120026 MS 0800577-71.2011.8.12.0026
Data de publicação: 21/03/2014
Decisão: POLICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTOR DO DELITO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA..., não restou evidenciada a intenção de caluniar proprietário rural vizinho de furto de semovente
TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003030079 RS (TJRS)
Data de publicação: 02/09/2011
Decisão: DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DO ANIMO DE CALUNIAR. Para a configuração do delito... policial a ocorrência de furto em sua residência, mencionando o nome do querelante como suspeito. Ausente..., assim, o dolo de caluniar, impositivo o reconhecimento da atipicidade da conduta. MANTIDA A REJEIÇÃO...
TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 2443569 PR Apelação Crime 0244356-9 (TJPR)
Data de publicação: 12/03/2004
Decisão: QUE APENAS INFORMAM OS LEITORES O QUE ESTAVA SENDO APURADO EM INQUÉRITO POLICIAL, SEM DISTORÇÃO DOS FATOS... , entendeu por bem não receber a queixa, já que estariam ausentes indícios de intenção de caluniar...), com razões apresentadas às fls. 87/92, argumentando que os apelados tiveram a clara intenção de caluniar...
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