CALUNIA POLICIAL ( 46 )

Inquérito Policial por Crime de Calúnia

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TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 677268920108260050

Data de publicação: 18/07/2012

Decisão: contra a honra Calunia Matéria diretamente relacionada em processo civil onde debatido os fatos... - Imunidade processual que também se estende a caluniaFatos evidenciados que autorizam a rejeição liminar... do crime de calunia (art. 138 , § 1º , CP ), através de alegações feitas e documentos anexados...

TJ-RS - Inteiro Teor. Crimes contra a honra: 70058860529 RS

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: . TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CALÚNIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CALUNIAR. CONDUTA... DA VERDADE NÃO RECEBIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Crime de CaluniaInjur Difamac Quarta Câmara Criminal..., a conduta do paciente - procurador federal -, ao registrar a ocorrência policial ao lado do servidor...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1357599 PR Apelação Cível 0135759-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIAS VEICULADAS EM JORNAL BASEADA EM DECLARAÇÕES DE POLICIAIS CIVIS APONTANDO INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL COMO HOMICIDA, ANTES MESMO DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO "EM TESE" DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA PRESUMIDA ( CF , ART. 5º , LVII )- PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO RECURSAL PRELIMINAR, DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ( CF , ART. 37 , § 6º )- IRREGULAR ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS AINDA NÃO SOPESADA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA TERMINATIVA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO ESTADO DO PARANÁ. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com retorno à origem para regular processamento, até a decisão de mérito. Recurso prejudicado. 1. O Estado do Paraná é parte legítima 'ad causam' na ação de indenização por danos morais que teriam decorrido de denunciação caluniosa, pela divulgação de declarações de policiais civis na imprensa acusando o autor pela prática do crime de homicídio que vitimou sua ex-companheira, do qual se diz inocente. 2. A responsabilidade do Estado decorre da conduta dos agentes do seu órgão repressor da criminalidade, que é objetiva ( CF , art. 37 , § 6º ), e permanece mesmo quando ausente a culpa e o dolo, exigindo apenas a comprovação do nexo causal entre o ato lesivo e o dano. Por isso, é incorreta a decisão de extinção do feito sem apreciação de mérito ( CPC , art. 267 , VI), pois a legitimidade passiva do Estado na causa permanece tenham ou não seus agentes públicos atuado no exercício das suas atribuições, ou a pretexto de exercê-las. Nesse caso, impõe-se a anulação dos atos processuais praticados a partir da sentença, para possibilitar a retomada da marcha processual até a decisão final.

Encontrado em: , INDENIZACAO, DANO MORAL, IMPRENSA, CALUNIA, ANULACAO, PROCESSO, SENTENCA, REMESSA, JULGAMENTO, JUIZ

TRE-RN - REPRESENTACAO RP 18293 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 24/02/1998

Ementa: INQUERITO POLICIAL - DECISAO ANTERIOR, DETERMINANDO ARQUIVAMENTO QUANTO AO FATO PRINCIPAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NAO CARACTERIZADO CRIME ELEITORAL - COISA JULGADA - ARQUIVAMENTO. A DECISAO QUE ACOLHE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O FATO E ATIPICO, FAZ COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO, POR COSEGUINTE, A INSTAURACAO DE NOVO PROCESSO PARA APURAR O MESMO EVENTUS SCELERIS. SE PELA NARRATIVA DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE O FATO PRINCIPAL, DE UM CASO E OUTRO, E UM SO, QUAL SEJA, A DISTRIBUICAO DE PANFLETOS DENEGRINDO A IMAGEM DE DETERMINADA PESSOA - OCORRENDO, NA HIPOTESE, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS, CRIME CONTINUADO - A DECISAO AFIRMANDO A INEXISTENCIA DE CRIME, PROLATADA EM UM DOS CASOS, CONSTITUI COISA JULGADO PARA O OUTRO. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL.

Encontrado em: - inc.: i POLICIA FEDERAL, INQUERITO, INFRACOES, NOTICIA CRIMINIS, CALUNIA, INJURIA, DIFAMACAO

TRE-RN - REPRESENTACAO RP 18393 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 31/08/1993

Ementa: ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA CERTIFICADAS - FATO NARRADO QUE NAO CONSTITUI CRIME - PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO - DEFERIMENTO. LOGRANDO EXITO, A AUTORIDADE POLICIAL, COM A FEITURA DO INQUERITO, NA COLETA DE ELEMENTOS CERTIFICADORES DA MATERIALIDADE E ARQUIVAMENTO COM FULCRO NO ART. 18, DO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL, MAS SIM DE NESSE SENTIDO PRONUNCIAR-SE, O MINISTERIO PUBLICO, CASO O FATO NARRADO, A SEU JUIZO, EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUIR CRIME. INTELIGENCIA DO ART. 43, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Encontrado em: , POLICIA FEDERAL, INQUERITO, INVESTIGACOES, CALUNIA, INJURIA, DIFAMACAO, PANFLETO, PROPAGANDA ENGANOSA

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 3940 MS 2012.003940-0 (TJMS)

Data de publicação: 15/03/2012

Decisão: a intenção para caluniar (animus caluniandi ) A  C  Ó  R  D  à O Vistos, relatados e discutidos... o seu consultório fotografado, razão pela qual se sentiu ameaçada e procurou a autoridade policial a fim..., que em nenhum momento houve a intenção de caluniar a Delegada local. Destarte, requer a concessão...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10000720070036091 RO 100.007.2007.003609-1 (TJRO)

Data de publicação: 19/11/2008

Decisão: sustenta que apenas retratou uma ocorrência policial e a matéria faz referência à pessoa de fácil percepção que a notícia veiculada reproduziu o informativo policial. Não houve qualquer tentativa em difamar ou mesmo caluniar a apelante, mas tão-somente exercer o direito de informação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70054190426 RS

Data de publicação: 27/06/2013

Decisão: e 713): ‘caluniar é fazer uma acusação falsa, tirando a credibilidade de uma pessoa no seio social... repetitiva (fala duas vezes em ‘atribuir’: caluniar significa atribuir e imputar também significa atribuir... da Penha . Afirma, ainda, que foi aberto inquérito policial e administrativo. Por fim assevera que há...

TJ-SP - Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 317275520158260000 SP 0031727-55.2015.8.26.0000

Data de publicação: 03/09/2015

Decisão: de Itajobi) Voto: 1002 Termo circunstanciado. Denunciação caluniosa. Inquérito policial instaurado para.... Ausência do dolo de caluniar. Arquivamento em razão da inexistência de justa causa que merece ser..., nem tampouco justa causa para a instauração de inquérito policial. Em primeiro lugar, cumpre notar...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2531171 PR 0253117-1 (TJPR)

Data de publicação: 29/06/2004

Decisão: . CALÚNIA. FURTO DE ANIMAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA OS APELADOS. Notícia que o animal... furtado se encontra na propriedade dos apelados. Indício de autoria comunicado à autoridade policial... ao conhecimento das autoridades policiais o furto ocorrido na propriedade, o réu Dalton Ribeiro começou...