Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
privado, devendo o primeiro se sobrepor ao segundo. Frisando, a CLT não exclui o dever do exequente em promover diligências que demonstrem seu interesse no prosseguimento da execução e na satisfação
Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
a jurisprudência predominante, é a instância ordinária. V- Ante o exposto, e plenamente configuradas as circunstâncias autorizadoras e amparo na Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º ao 5º, na Lei
Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
Embora insignificantes as possibilidades de êxito, mas utilizando-se da faculdade (não obrigação!) prevista nos arts. 765 e 878, da CLT, e 4º, da Lei no 5.584/1970, na tentativa de dar prosseguimento
Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Nesse mesmo sentido é a Súmula 314 do E. STJ sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais: "Em execução fiscal, não localizados bens
Pg. 730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
Intimado(s)/Citado(s): - Atlantida Limpeza e Conservação Ltda. Prazo: 8 dia(s). Apresentar resposta, querendo, ao agravo de petição ofertado pela parte contrária. Processo Nº
Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
exequente tem competência concorrente com o Juízo para promover o andamento processual, e não se pode ignorar também que um processo judicial se movimenta com recursos públicos, que são consumidos
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findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.". Portanto, o fundamento de origem da Súmula 114 do TST não mais subsiste. IV- E a CLT traz a prescrição como matéria de defesa
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- Eugenio Vilmar Danilau - Gustavo Henrique Cavalcante Prazo: 8 dia(s). Vistos. I- Esgotados os meios para prosseguimento eficaz da execução, a mesma foi sobrestada e, inertes os exequentes, mesmo
Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
decretação da prescrição de ofício, por se tratar de direito disponível, barreira esta transposta pelas Leis 11.051/2004 e 11.280/ 2006. III- Outrossim, a Súmula 114 do c. TST, que entende pela
Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
intercorrente da execução neste processo e extingo a execução. VI- Com relação às custas processuais, ante o baixo valor, desproporcional ao custo de sua execução, dispenso seu recolhimento. VII-
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