Pg. 716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
Frisando, a CLT não exclui o dever do exequente em promover diligências que demonstrem seu interesse no prosseguimento da execução e na satisfação do crédito, ensejando a configuração de inércia que
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V- Ante o exposto, e plenamente configuradas as circunstâncias autorizadoras e amparo na Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º ao 5º, na Lei 13.105/2015 (CPC), arts 487, II, 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, bem
Pg. 718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
da faculdade (não obrigação!) prevista nos arts. 765 e 878, da CLT, e 4º, da Lei no 5.584/1970, na tentativa de dar prosseguimento à execução, foram determinadas novas diligências. Porém, a situação
Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
Nesse mesmo sentido é a Súmula 314 do E. STJ sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o
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Intimado(s)/Citado(s): - Gustavo Henrique Cavalcanti - Osmar José Ferraz Prazo: 8 dia(s). Vistos. I- Esgotados os meios para prosseguimento eficaz da execução, a mesma foi sobrestada e, inertes os
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11.280/ 2006. III- Outrossim, a Súmula 114 do c. TST, que entende pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, é de novembro de 1980, com última revisão em março de 2003,
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formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente. Processo Nº RTOrd-0024400-64.2009.5.09.0656 Processo Nº RTOrd-00244/2009-656-09-00.3 Autor Wilson Luiz dos Santos Advogado(a) Olindo de
Pg. 723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
VII- Intimem-se e, após o decurso dos prazos e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente." Processo Nº RTOrd-0026800-56.2006.5.09.0656 Processo Nº
Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
Advogado(a) Marcus Vinicius Xavier da Silva(OAB: 24947/PR) Intimado(s)/Citado(s): - Agostinho Staron - (ME) Prazo: 8 dia(s). Apresentar resposta, querendo, ao agravo de petição ofertado pela parte
Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017
Autor Cezar Tabor Advogado(a) Agenir Braz Dalla Vecchia(OAB: 20207/PR) Réu Cerne Construções Civis Ltda. Advogado(a) Jurandir Cecilio Sandrini(OAB: 7872/PR) Intimado(s)/Citado(s): - Cerne Construções
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