Pg. 2767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2017
preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, quais sejam, ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita e estar... de Constitucionalidade (ADC) nº 16, na qual se pronunciou, por maioria, a constitucionalidade do art. 71 e seu §1º da Lei nº 8.666... econômica para demandar sem prejuízo da subsistência própria ou...
Pg. 2774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2017
27/2005 do C.TST). Os honorários somente são devidos caso preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70... sustento para demandar sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, consoante Lei 1060/50 e art. 4. da Lei... 5584/70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C.TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça d...
Pg. 2777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2017
somente são devidos caso preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, quais sejam, ser a parte beneficiária da Justiça... de hipossuficiência econômica para demandar sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, consoante Lei 1060/50 e art. 4.... da Lei 5584/70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C.TST...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118240920155150059 0011824-09.2015.5.15.0059
de alçada, a teor do artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70. Referido preceito legal foi recepcionado pela..., por tratar-se de alçada exclusiva da Vara, nos termos do § 4º, do artigo 2º, da Lei 5.584/70. A Corte de origem considerou... realizada em 26/09/2017, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Tr...
Pg. 5452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/10/2017
Aduz a autora que durante todo o contrato de trabalho não desfrutou regularmente dos intervalos intrajornada, pois tinha que cobrir as folgas de funcionários por três dias na semana, usufruindo de
Pg. 5471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/10/2017
reparação de danos nos termos do art. 404 do CC, incabíveis, no caso, os honorários advocatícios por ausentes os pressupostos da Lei n. 5584/70, encontrando-se o reclamante assistido por advogado
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13016320155140091
viola a orientação jurisprudência 304 SDI 1, artigo 14 da Lei nº 5.584/70, artigo 4º da Lei nº1.060/50. Lembra... da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50, 87 da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85. - divergência jurisprudencial: com o fim... os direitos de membros da categoria que representa, a esta situação se aplica o ar...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7763620125010451
da justiça gratuita pelo trabalhador-reclamante. A matéria está disciplinada no art. 14 da Lei nº5.584/70, complementado... pelos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei nº 1.060/50, que dispõem, respectivamente: Art 14. Na Justiça do Trabalho...-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº779/69, deixou de efetuar o re...
Inteiro Teor. : RTSum 11871720175210041
dos §§2º e 3º do art. 14 da Lei nº 5584/70, passando a aplicar integralmente o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50... autoridade policial ou prefeito municipal. Em 1970, veio a Lei nº 5.584, tratando da assistência jurídica, em seu art. 14.../79 incluiu o §3º, no art. 4º. da Lei nº 1.060/50, dispondo que a apresent...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211018720155040016
de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo autor. No entanto, a Lei 12.997/14 incluiu o § 4º no art. 193... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021101-87.2015.5.04.0016 (RO) RECORRENTE: IVANOR DA SILVA DE OLIVEIRA, AMBEV... DE BEBIDAS RELATOR: MARIA HELENA LISOT EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSID...
Nenhum comentário:
Postar um comentário