Pg. 3056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017
demandar sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, consoante Lei 1060/50 e art. 4. da Lei 5584/70... preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, quais sejam, ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita e estar assistida..., artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, uma vez que há declaração na petição ...
Pg. 3059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017
de hipossuficiência econômica para demandar sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, consoante Lei 1060/50 e art. 4.... da Lei 5584/70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C.TST. OFÍCIOS Não verifico irregularidades que justifiquem a medida. MÁ-FÉ... confederativa e assistencial, ofendem o princípio consti...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 48495120155120027 SC 0004849-51.2015.5.12.0027
com o disposto no art. 14 da Lei n° 5.584/70 e no art. 4° da Lei n° 1.060/50. Razão não lhe assiste. Tanto a Lei nº 5584/70... assistenciais, somente são devidos quando presentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, quais sejam... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (a...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11573420145090004 PR
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO "Conciliar também é realizar justiça" 1ª TURMA CNJ: 0001157-34.2014.5.09.0004 TRT: 24704-2014-004-09-00-8 (RO) VISTOS ,
Pg. 3538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017
jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 205300-03.2007.5.02.0011 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 11/10/2011, 1ª Turma, Data de
Pg. 4644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017
Ainda, haja vista o descumprimento do disposto no art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, defere-se ao autor o pagamento de uma hora diária como extra, a teor do entendimento contido na Súmula
Pg. 4649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017
férias, 13º salários, FGTS + 40%, nos limites e valores constantes na petição inicial. Considerando a ausência de comprovação de pagamento, defiro o pedido de multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Com
Pg. 4651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017
DUARTE, aduzindo contrato de trabalho a partir de 09.05.2016, na função de operadora de caixa, com salário de R$ 1.200,00. Pleiteia reconhecimento de vínculo de emprego e verbas decorrentes, dentre
Pg. 4657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017
Quaisquer que sejam os argumentos, mera sucumbência ou reparação de danos nos termos do art. 404 do CC, incabíveis, no caso, os honorários advocatícios por ausentes os pressupostos da Lei n. 5584/70,
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