LEI 5584

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 4º Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz.

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 8 h

• Art. 4 da Lei 5584/70

Andamento do Processo n. 1000113-90.2017.5.02.0702 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-2

e art. 4. da Lei 5584/70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C.TST. Dos ofícios Não vislumbro qualquer irregularidade para... caso, os honorários advocatícios por ausentes os pressupostos da Lei n. 5584/70, encontrando-se o reclamante assistido... dos honorários, ressaltando o viés de direito material (v.g. art. 22, Lei...

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 8 h

• Art. 4 da Lei 5584/70

Andamento do Processo n. 1000655-11.2017.5.02.0702 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-2

. 4. da Lei 5584/70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C.TST. Dos ofícios Não vislumbro qualquer irregularidade para..., os honorários advocatícios por ausentes os pressupostos da Lei n. 5584/70, encontrando-se o reclamante assistido... dos honorários, ressaltando o viés de direito material (v.g. art. 22, Lei nº 8.906/9...

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 8 h

• Art. 4 da Lei 5584/70

Andamento do Processo n. 1002314-89.2016.5.02.0702 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-2

quitar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, consoante Lei1060/50 e art. 4. da Lei... 5584/70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C.TST. Dos ofícios Não vislumbro qualquer irregularidade para determinar...Andamento do Processo n. 1002314-89.2016.5.02.0702 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-...

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 1 d

• Art. 4 da Lei 5584/70

Pg. 2718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/11/2017

, da Lei no 5.584/1970, na tentativa de dar prosseguimento à execução, foram determinadas novas diligências. Porém....Todavia, atualmente, a redação desse artigo, incluído pela Lei 11051/2004, em seu § 4º, determina: "(...) Se da decisão que ordenar... 6.830/1980, art. 40, §§ 2º ao 5º, na Lei13.105/2015 (CPC), arts 48...

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 1 d

• Art. 4 da Lei 5584/70

Pg. 2720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/11/2017

as possibilidades de êxito, mas utilizando-se da faculdade (não obrigação!) prevista nos arts. 765 e 878, da CLT, e 4º, da Lei nº 5.584... artigo, incluído pela Lei nº 11.051/2004, em seu § 4º, determina: "(...) Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver... de novembro de 1980, com última revisão em março de 2003,...

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 1 d

• Art. 4 da Lei 5584/70

Pg. 2721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/11/2017

. 765 e 878, da CLT, e 4º, da Lei nº 5.584/1970, na tentativa de dar prosseguimento à execução, foram determinadas novas... com o decurso em branco de tal prazo, com amparo na Lei nº6.830/1980, art. 40, §§ 2º ao 4º, na Lei 13.105/2015 (CPC), arts..., atualmente, a redação desse artigo, incluído pela Lei nº 11.051/2004...

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 1 d

• Art. 4 da Lei 5584/70

Pg. 2722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/11/2017

(não obrigação!) prevista nos arts. 765 e 878, da CLT, e 4º, da Lei nº 5.584/1970, na tentativa de dar prosseguimento à..., mas utilizando-se da faculdade (não obrigação!) prevista nos arts. 765 e 878, da CLT, e 4º, da Lei no 5.584/1970, na tentativa... ao processo trabalhista por força do art. 889 da CLT. Todavia, at...

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 1 d

• Art. 4 da Lei 5584/70

Pg. 2723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/11/2017

por força do art. 889 da CLT. Todavia, atualmente, a redação desse artigo, incluído pela Lei nº11.051/2004, em seu § 4º... e 878, da CLT, e 4º, da Lei nº 5.584/1970, na tentativa de dar prosseguimento à execução, foram determinadas novas... nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º ao 5º, na Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts 487, I...

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 1 d

• Art. 4 da Lei 5584/70

Pg. 2724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/11/2017

, art. 40, §§ 2º ao 5º, na Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts 487, II, 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, bem como nas Súmulas nºs 150...º, da Lei nº 5.584/1970, na tentativa de dar prosseguimento à execução, foram determinadas novas diligências (inclusão..., a redação desse artigo, incluído pela Lei nº 11.051/2004, em seu § 4º, d...

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 1 d

• Art. 4 da Lei 5584/70

Pg. 2725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/11/2017

-se da faculdade (não obrigação!) prevista nos arts. 765 e 878, da CLT, e 4º, da Lei nº 5.584/1970, na tentativa de dar..., mas utilizando-se da faculdade (não obrigação!) prevista nos arts. 765 e 878, da CLT, e 4º, da Lei nº 5.584/1970, na tentativa... trabalhista por força do art. 889 da CLT. Todavia, atualmente, a r...

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