Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070020540 RS
ICBO Nº 70070020540 (Nº CNJ: 0212248-48.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. crime contra o patrimônio. furto simples. absolvição pela incidência do princípio da insignificância afastada.
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10290160058779001 MG
a jurisprudência que reputa imprescindível para a condenação nos arts. 12 e 16 da Lei nº. 6.368/76 o exame toxicológico definitivo... do mínimo legal, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas nos termos do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06... - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS....
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10499160000562001 MG
. Observa-se que tanto o art. 22, § 1º, quanto o art. 25 da antiga Lei de Tóxicos (nº 6.368/76) faziam segura... e artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Ainda, merece destaque a natureza e quantidade de drogas apreendidas na operação...: Preliminar suscitada de ofício com a absolvição. V.V. - A definição típica do artigo 33 ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071435481 RS
BCF Nº 70071435481 (Nº CNJ: 0353742-95.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. furto na forma tentada. sentença absolutória. atipicidade material da conduta reconhecida. princípio da
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 148442220168190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CRIMINAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL - PROCESSO Nº 0014844-22.2016.8.19.0023 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAÍ APELANTE:
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 57696320118190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CRIMINAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL - PROCESSO Nº 0005769-63.2011.8.19.0045 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE APELANTE: ANTÔNIO
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 41347220168190077 RIO DE JANEIRO SEROPEDICA 2 VARA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL - PROCESSO Nº 0004134-72.2016.8.19.0077 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SEROPÉDICA APELANTE:
Andamento do Processo n. 0504875-95.2017.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/09/2017 do TJBA
: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - "MACONHA" -ART. 16, DA LEI 6.368/76 - POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO... da Lei 6.368/76 (como ocorre no caso presente em que se trata de porte de 'crack'), quer o do artigo 12 da mesma lei... sentido de que a pequena quantidade de tóxico encontrada em poder do réu ...
Pg. 751. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2017
ENTORPECENTE - "MACONHA" -ART. 16, DA LEI 6.368/76 - POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL POR FALTADE JUSTACAUSA... de tóxico encontrada em poder do réu não descaracteriza quer o crime do artigo 16 da Lei 6.368/76 (como ocorre no caso... presente em que se trata de porte de 'crack'), quer o do artigo 12 da mesma lei...
Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 6577520158060000 CE 0000657-75.2015.8.06.0000
, e a 06 (seis) meses de reclusão pela prática do delito capitulado no art. 16 da Lei nº 6.368/76 – configurado in casu.... ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, DA LEI Nº6.368/1976. 1. PRETENSAO DE ABSOLVIÇAO. ART. 386, VI, CPP... ENTAO VIGENTE. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇAO MA...
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