Andamento do Processo n. 0001712-25.2017.403.6106 - 18/01/2018 do TRF-3
desenvolvimento das empresas.Já o artigo 3º definiu que o Fundo será constituído por duas parcelas, a saber:art. 3º..., a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 instituiu a COFINS, combase no artigo 195, I da Constituição Federal... financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da...
Andamento do Processo n. 0001739-08.2017.403.6106 - 18/01/2018 do TRF-3
desenvolvimento das empresas.Já o artigo 3º definiu que o Fundo será constituído por duas parcelas, a saber:art. 3º..., a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 instituiu a COFINS, combase no artigo 195, I da Constituição Federal. É... financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195...
Andamento do Processo n. 0001758-14.2017.403.6106 - 18/01/2018 do TRF-3
a COFINS, combase no artigo 195, I da Constituição Federal. É a redação do artigo 1º:Art. 1º. Semprejuízo da cobrança..., que emseu artigo 1º assimestabelece:Art. 1º. É instituído, na forma prevista nesta lei, o Programa de Integracao Social..., destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimen...
Andamento do Processo n. 0001403-04.2017.403.6106 - 18/01/2018 do TRF-3
instituiu a COFINS, combase no artigo 195, I da Constituição Federal. É a redação do artigo1º:Art. 1º. Semprejuízo... do artigo 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação..., que emseu artigo 1º assimestabelece:Art. 1º. É instituído, na forma prevista ...
Andamento do Processo n. 0001780-72.2017.403.6106 - 18/01/2018 do TRF-3
das empresas.Já o artigo 3º definiu que o Fundo será constituído por duas parcelas, a saber:art. 3º (...)a) a primeira... Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 instituiu a COFINS, combase no artigo 195, I da Constituição Federal. É a redação... da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Cons...
Andamento do Processo n. 0001781-57.2017.403.6106 - 18/01/2018 do TRF-3
, combase no artigo 195 , I da Constituição Federal . É a redação do artigo 1º :Art. 1º . Semprejuízo da cobrança... a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.Já o artigo 3º definiu que o Fundo será... constituído por duas parcelas, a saber:art. 3º (...) a) a primeira, mediante dedu...
Andamento do Processo n. 0001782-42.2017.403.6106 - 18/01/2018 do TRF-3
de dezembro de 1991 instituiu a COFINS, combase no artigo 195 , I da Constituição Federal . É a redação do artigo 1º :Art. 1º....Já o artigo 3º definiu que o Fundo será constituído por duas parcelas, a saber:art. 3º (...) a) a primeira, mediante dedução..., nos termos do inciso I do artigo195 da Constituição Federal ...
Andamento do Processo n. 0500132-08.2018.8.05.0146 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - 18/01/2018 do TJBA
documentos de fls. 09/29. É O RELATO. DECIDO: O art. 3o e o 205 da Carta Magna dispõe o seguinte: "Art. 3º Constituem... de discriminação." "Art. 205 - A educação é direito de todos e dever do Estudo e da família, será promovida e incentivada...
Andamento do Processo n. 0500143-37.2018.8.05.0146 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - 18/01/2018 do TJBA
. DECIDO: O art. 3o e o 205 da Carta Magna dispõe o seguinte: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República... de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." "Art. 205 - A educação é...
Andamento do Processo n. 0007277-84.2016.4.03.6338 - 18/01/2018 do TRF-3
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM... (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quan...
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