Inteiro Teor. : RTOrd 2087520175210002
alimentar. A Constituição Federal , aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o valor da dignidade da pessoa humana... do art. 467, que deve incidir, na base de 50%, sobre gratificação natalina proporcional, férias + 1/3 e multa rescisória... garantia assegurada à eficácia desses direitos (inteligência dos princípio...
Inteiro Teor. : RTOrd 7300520175210002
e com a Constituição Federal de 1988, posto que não proíbe a utilização do benefício da assistência gratuita por qualquer cidadão... ao autor (§§ 2 e 3ª do artigo 103 do CDC), o que não se vislumbra no caso, já que a execução futura poderia restar... a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, fort...
Inteiro Teor. : RTOrd 13415520175210002
de seu especial e indispensável caráter alimentar. A Constituição Federal , aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva... expostos no art. 3 , incisos I , II , III e art. 7º , caput, da CF ). No caso presente, merece ser destacado, por ser comum... e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS não pago + 40%;...
Inteiro Teor. Recurso Especial: 86025220138240075 Tubarão 0008602-52.2013.8.24.0075
Adeli Corrêa da Rosa, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente... "a" e "c", da Constituição Federal, quanto à cogitada violação aos arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa...' do inciso IIl do artigo 105 da Constituição Federal, haja vista que, de a...
Inteiro Teor. : 10498984420168260053 SP 1049898-44.2016.8.26.0053
antiga redação do artigo 40, § 4º da Constituição Federal -Atualização do débito na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97... do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda constitucional nº 47 , de 5 de julho... DO ESTADO DE SÃO PAULO média aritmética fixada pelo art. 40, §§ 3º e 17 , ...
A Contribuição Sindical Patronal agora é facultativa: Como devo proceder?
. 5o, Inc. XX, da Constituição Federal . O emblema oficial não qualifica os sindicatos a filiar seus representados..., § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta... de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que ise...
Andamento do Processo n. 1046827-97.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 18/01/2018 do TJSP
.A pretensão não merece guarida.Não se discute nos autos a recepção da LC nº 51 /85 pela Constituição Federal de 1988 e tampouco... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no 3º do art. 40... da ConstituiçãoFederal e no art. 2º da Emenda Constitucion...
Andamento do Processo n. 0015651-03.2009.8.26.0020 - 18/01/2018 do TJSP
seu fundamento constitucional, nomeadamente o artigo 3º, inciso I, da Constituição da República, que consagra..., ao qual corresponde a garantia passiva inserta na Constituição da República (art. 5.º, LXXVIII). No mais, a alegação... aceito.Sobre comportamento contraditório: “Todavia, mesmo reconhecendo-se no artigo 4...
Andamento do Processo n. 7001705-29.2017.8.22.0001 - Inf Juv CIV - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJRO
) e estabeleceu como objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I da CF/88). O direito à saúde... que a Constituição Federal, em seu art. 6º, afirma o direito social à saúde e, nos termos do art. 196, é “direito de todos e dever... Federativa do Brasil instituiu como um de seus fundament...
Andamento do Processo n. 0001710-55.2017.403.6106 - 18/01/2018 do TRF-3
a COFINS, combase no artigo 195 , I da Constituição Federal . É a redação do artigo 1º :Art. 1º . Semprejuízo da cobrança... do artigo 195 da Constituição Federal , devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação... I do artigo 195 da ConstituiçãoFederal . Cumpre ter presente a advertê...
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