Pg. 325. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018
de dezembro de 1991 instituiu a COFINS, combase no artigo 195, I da Constituição Federal. É a redação do artigo 1º:Art. 1º....Já o artigo 3º definiu que o Fundo será constituído por duas parcelas, a saber:art. 3º (...)a) a primeira, mediante dedução..., nos termos do inciso I do artigo195 da Constituição Federal, dev...
Pg. 326. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018
da Constituição Federal. É a redação do artigo 1º:Art. 1º. Semprejuízo da cobrança das contribuições para o Programa..., a saber:art. 3º (...)a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no 1º, deste artigo... social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I d...
Pg. 327. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018
, combase no artigo 195, I da Constituição Federal. É a redação do artigo 1º:Art. 1º. Semprejuízo da cobrança...Pg. 327. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018... artigo 1º assimestabelece:Art. 1º. É instituído, na forma prevista nesta lei, o Programa de Integração Soc...
Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018
e no desenvolvimento das empresas.Já o artigo 3º definiu que o Fundo será constituído por duas parcelas, a saber:art. 3º... Federal. É a redação do artigo 1º:Art. 1º. Semprejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social... financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 1...
Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018
da Constituição Federal. É a redação do artigo 1º:Art. 1º. Semprejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração... na vida e no desenvolvimento das empresas.Já o artigo 3º definiu que o Fundo será constituído por duas parcelas, a saber:art... para financiamento da Seguridade Social, nos termos do in...
Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018
desenvolvimento das empresas.Já o artigo 3º definiu que o Fundo será constituído por duas parcelas, a saber:art. 3º... Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 instituiu a COFINS, combase no artigo 195, I da Constituição Federal. É... financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Con...
Pg. 333. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018
, I da Constituição Federal. É a redação do artigo 1º:Art. 1º. Semprejuízo da cobrança das contribuições para o Programa... contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal... de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea b do i...
Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018
(Constituição Federal, artigo 3.º, incisos II e III). Quanto ao pedido de abstenção de realização da compensação e a manutenção...Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018 Trata-se de mandado...” da Constituição Federal. Alémdisso, neste juízo de cognição sumári...
Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018
constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa...Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018 (REsp n. 1.151.363.... Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AR...
Pg. 708. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018
5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998..., da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29... COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, PO...
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