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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115055320145150034 0011505-53.2014.5.15.0034
do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição... causa (art. 927 do Código Civil), se não para reparar o mal sofrido, ao menos para compensar o sofrimento da vítima... do Código Civil. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Das horas extra...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111138520145150011 0011113-85.2014.5.15.0011
do Código Civil, bem como do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição da República. Assim, como o reclamante adquiriu doença... , nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015... de todos os fatos e principalmente avaliação médico pericial, concluo: 1. Houv...
Inteiro Teor. : ARR 7827620125040801
de violação dos artigos 7º , XXVIII , da CF , 186 e 927 do CCB, 20 , I e § 3º, 21 , I , e 118 da Lei nº8.213 /91... Material. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 7º , XXVIII , da CF . - violação do (s) art (s). 22 , II , da Lei... o artigo 21 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. É judiciosa a sentença, portanto, ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 816075520108020001 AL 0081607-55.2010.8.02.0001
de mora também são computados a partir do vencimento, aplicando a o art. 397 7 , do CódigoCivil. Além disso, tendo em vista... ao ressarcimento pelo dano moral, o Código Civil, em seu Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto art... SELIC. 1. As condenações posteriores à entrada em vigor do Có...
Andamento do Processo n. 0700605-41.2016.8.02.0056 - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJAL
, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes..., do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante... possa ser demandada para efeitos de ressarcimento indenizatório.Assim,...
Andamento do Processo n. 0000032-88.2015.5.20.0004 - RO - 19/12/2017 do TRT-20
e aquele que teve sua honra e moral afetados, bem como a conduta de um agente. O CódigoCivil, bem como o art. 5º, inciso V... contida no art. 186 do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à... do que dispõe o parágrafo único do art. 927 do CC, porque assi...
Andamento do Processo n. 0000032-88.2015.5.20.0004 - RO - 19/12/2017 do TRT-20
e aquele que teve sua honra e moral afetados, bem como a conduta de um agente. O Código Civil, bem como o art. 5º... do art. 927 do Código Civil , exceção na qual não se enquadra a reclamante. Com base, ainda, nas informações propostas.... Por sua vez, a responsabilidade civilpor ato ilícito decorre da previsão cont...
Andamento do Processo n. 0000344-56.2017.5.07.0004 - Rtord - 19/12/2017 do TRT-7
DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... à colação a responsabilidade objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civil de 2002 . IV - Isso em razão... do artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição , a partir da superveniênci...
Andamento do Processo n. 0000362-77.2017.5.07.0004 - Rtord - 19/12/2017 do TRT-7
trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civilde 2002. IV - Isso em razão... 7º, inciso XXVIII, da Constituição, a partir da superveniência da norma do § único do artigo 927 do Código Civil... também dispõe o art. 186 do Código Civil. Frise-se que a posição majoritár...
Andamento do Processo n. 0001122-59.2016.5.14.0006 - Rtord - 19/12/2017 do TRT-14
em dolo ou culpa. A matéria é regrada pela Lei Civil, nos artigos 949 e 950 do Código Civil, aqui aplicáveis... da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (artigo 186 do CC/2002), com respaldo constitucional, segundo.... AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer...
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