Andamento do Processo n. 0000582-04.2017.5.12.0015 - RTOrd - 01/12/2017 do TRT-12
no art. 7º, caput, e inciso XXVIII, bem como em normas infraconstitucionais, tais como os artigos186 e 927 do Código..., parágrafo único, do Código Civil, que se compatibiliza com o art. 7º, caput, da CF/88, de sorte que a responsabilidade... Civil atual, e art. 159 do Código Civil de 1916. Atualmente, o legislador a...
Andamento do Processo n. 0000571-29.2015.5.06.0009 - 01/12/2017 do TRT-6
do art. 950 do Código Civil, tal como ocorre no caso ora em debate. Diga-se, ainda, que a percepção de benefício... e o pagamento da indenização de uma só vez, nos termos do contido no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. O direito ali... único do art. 950 do Código Civil faz expressa menção ao arbitramento e ...
Andamento do Processo n. 0000571-29.2015.5.06.0009 - RO - 01/12/2017 do TRT-6
, na forma de pensão está estabelecida nos artigos 949 e 950 do Código Civil, aplicados subsidiariamente a esta Justiça... dos Tribunais) O Código Civil trata sobre o dano moral nas seguintes disposições: Art. 186. Aquele que, por ação... à personalidade, protegida constitucionalmente, conforme artigo 7º, XXXVIII c/c a...
Andamento do Processo n. 1001601-44.2015.5.02.0381 - RO - 01/12/2017 do TRT-2
reclamada e que serviu de suporte para as pretensões veiculadas no presente feito ( artigos 7º, inciso XXVII, da CFR, última... parte e 186, 927, 949 e 950, do Código Civil ). Inexistindo a prova do acidente de trabalho e respectivo dano, além...Andamento do Processo n. 1001601-44.2015.5.02.0381 - RO - 01/12/2017 do T...
Andamento do Processo n. 1001601-44.2015.5.02.0381 - RO - 01/12/2017 do TRT-2
7º, inciso XXVII, da CFR, última parte e 186, 927, 949 e 950, do Código Civil ). Inexistindo a prova do acidente...Andamento do Processo n. 1001601-44.2015.5.02.0381 - RO - 01/12/2017 do TRT-2 Processo Nº RO-1001601-44.2015.5.02.0381... LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJe-TR...
Andamento do Processo n. 0010181-90.2017.5.15.0141 - RO - 01/12/2017 do TRT-15
aplicada a prescrição civil, nos termos da regra de transição prevista no art. 2.028 do CódigoCivil de 2002, e para...). Outrossim, esclareceu o MM. Juízo "a quo": "(.....). Com supedâneo no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República... da seguinte ementa, envolvendo situação idêntica: " RECURSO DE REVISTA INTE...
Andamento do Processo n. 0012316-06.2015.5.15.0025 - RTOrd - 01/12/2017 do TRT-15
do crédito em favor da reclamante, conforme art. 39, § 1º da lei nº. 8.177/91 e correção monetária na forma do artigo 459... processual de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, consoante estatui a lei adjetiva civil, art. 373, I, do CPC... trabalhista até a data da efetiva disponibilidade do crédito em favor ...
Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017
- Maurício Aparecido Pereira de Toledo - Banco Itau S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil... do juiz, adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, e mantida no Novo Código de Processo Civil (cf. Artigo 371.... Artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 20...
Pg. 163. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2017
-se a exigência contida no parágrafo único do art. 7º do Código Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias... DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000632-45.2017.8.05.0076 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Entre Rios Requerente: Maria... como juntando a documentação pertinente. Concedo o prazo suplementa...
Pg. 20. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/12/2017
; RECONHEÇO a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos dos artigos 8º e 35 da LeiEstadual nº 15.608/2007, bem... como AUTORIZO, com fundamento nos artigos 6º, II, do Decreto nº 4.189/2016, 1.º da Lei Estadual nº 5.406/1966, alterada pela... dos artigos 8º e 35 da LeiEstadual nº 15.608/2007, bem como AUTORIZO, co...
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