Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202851520165040261
entre a citada norma constitucional e a incidência da teoria do risco prevista no Código Civil, uma vez que o art. 7º... único, do Código Civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, não constitui óbice... de Oliveira, in verbis : "(...) o rol dos direitos mencionados no art. 7º da...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201522120155040030
de admissibilidade de Recurso, no que concerne a disposição contida no artigo 927 do CódigoCivil , tendo em vista que só há... o artigo 186 do Código Civil em vigor que [...] aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... da responsabilidade civil, dispõe o artigo 927 do Código Civil em vig...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207952020165040102
da lesão é anterior à vigência do Código Civil de 2002 (vigência a partir de 11 de janeiro de 2003), em 13.4.2001 e ação... artigo 2028 do Código Civil de 2002 . Na hipótese vertente, considerando a ocorrência de dois acidentes e que a ciência... constitucional e a incidência da teoria do risco prevista no Código Civi...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100512520115040333
, nos termos do art. 444 da CLT e do art. 114 do Código Civil , sob pena de violação do art. 7º da CF/88. Cita jurisprudência... aos artigos 2º , § 2º , da CLT e 265 do Código Civil (precedentes). Recurso de revista não conhecido. RESERVA MATEMÁTICA... do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Não c...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7313720155100011
, 885 do Código Civil e artigo 7º XXVI da Constituição Federal . Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022... 4.595 /64. Por fim, em relação o divisor 150, artigos 114 , 884 , 885 do Código Civil e artigo 7º XXVI da Constituição... em omissão quanto ao divisor 150, artigos 114 , 884 , 885 do Código Ci...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113155820155030012
, X e 7º, XXVIII e, também, nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim dispõe o artigo 186 do CCB.... 250). Indica violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e traz arestos para defesa de tese. Sem razão. Importante.... O apelo inviabiliza, também, o exame de violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Esclar...
Inteiro Teor. : 11051022920168260100 SP 1105102-29.2016.8.26.0100
foi confiada, conforme estipulam os artigos 749 e 750 do Código Civil, e o art. 7º da legislação específica. Trata... de cargas pela entrega incólume da mercadoria que lhe foi confiada Inteligência dos artigos 749 e 750 do Código Civil..., e do artigo 7º da Lei 11.442/2007 Roubo que não afasta a responsabilidade da tr...
: 10140761720148260068 SP 1014076-17.2014.8.26.0068
, Parágrafo Único e 25, § 1.º, do Código do Consumidor e art. 942 do Código Civil – Réus que participaram diretamente... de apontamento – Legitimidade passiva do escritório de advocacia e do fundo de investimentos caracterizada, arts. 7.º... todas as operações bancárias realizadas pelo correntista – Ofensa ao dever de ...
Andamento do Processo n. 1001973-31.2016.8.26.0642 - Procedimento Comum - 01/12/2017 do TJSP
do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvadas... ao Código de Processo Civil. Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 985). Outrossim, considerando-se a teoria... solução da lide (cf. Artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Pr...
Andamento do Processo n. 0000277-90.2017.5.14.0006 - Rtord - 01/12/2017 do TRT-14
: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei.... Em tais casos, o Código Civil em vigor, no seu artigo 927, disciplina: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187... mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do artigo 92...
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