Pg. 1463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/12/2017
do risco integral, e a segunda, de natureza subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Novo Código Civil, segundo... de papéis e etc.) passando a se submeter a consultas" A previsão insculpida no art. 7º, XXVIII, que fixa como direito...Pg. 1463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 d...
Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/12/2017
supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973... As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos..., cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento...
Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/12/2017
DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, XXIX... inequívoca da CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO, até por força da "actio nata" (inteligência STJ 278 e CC/2002, art. 189). Cito..., V, do CC e incólumes os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 189 do CC. Re...
Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/12/2017
de trabalho. Logo, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição.../2002, art. 189). Cito precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA. (...) 3. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA... TRABALHISTA. ARTIGO 7º, XXIX, DA Constituição Federal. NÃO CONHECIMENTO. ...
Pg. 1434. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2017
. Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre.... ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso... de risco acentuado, superior ao ordinário, molde a ensejar a respons...
Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2017
do Código Civil , teria violado os artigos 5º , inciso XXXV, 7º , inciso XXII da Constituição Federal, artigo 189 do Código... Civil , artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), Súmula 278 do STJ e Súmula 230 do STF....Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2017 P...
Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2017
de acidente do trabalho/doença ocupacional, com fulcro no art. 206, §3,° do Código Civil, teria violado os artigos 5º, inciso... XXXV, 7º, inciso XXII da Constituição Federal, artigo 189 do CódigoCivil, artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho... O T O Conhece-se como agravo interno na forma do art. 1.021 do CP...
Pg. 6524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2017
, patrimonial ou moral, o nexo de causalidade, bem como, em regra, a existência de culpa patronal (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC e art. 7º, inc. XXVIII,... trabalhado a cada dois meses, em dobro. Também são devidos os feriados laborados com a dobra prevista no artigo 9º da Lei 605... com pagamento da multa do ar...
Pg. 12214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2017
(três) anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, por aplicação dos princípios da especialidade e da proteção... anterior à referida emenda, incidirá o prazo cível, observando-se as regras de transição do Código Civil de 2002... ocorridos após a promulgação da E.C 45/2004 é aquele previsto no art. 7º, XXIX, d...
Inteiro Teor. : 10140761720148260068 SP 1014076-17.2014.8.26.0068
.º, do Código do Consumidor e art. 942 do Código Civil – Réus que participaram diretamente da relação de consumo... do Consumidor e art. 942 do Código Civil. Outrossim, o Fundo de Investimentos foi o responsável pela negativação dos dados... realizadas pelo correntista – Ofensa ao dever de informação adequada e clara a...
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