Andamento do Processo n. 0000814-27.2017.5.07.0024 - Rtsum - 04/12/2017 do TRT-7
os artigos 22, da Lei nº 8.906/94 e do 206, § 5º, inciso II, do Novo Código Civil, ambos em plena vigência... mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
Andamento do Processo n. 0000258-74.2014.5.12.0029 - RO - 04/12/2017 do TRT-12
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /04. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º , XXIX , DA Constituição Federal . NÃO CONHECIMENTO... dispõe o art. 186 do Código Civil . A este respeito, é cediço que os valores indenizatórios devem atender à finalidade.... Inteligência do art. 950 do Código Civil . O parâmetro para o deferimento ...
Andamento do Processo n. 0000258-74.2014.5.12.0029 - RO - 04/12/2017 do TRT-12
. POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /04. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO7º , XXIX , DA Constituição Federal . NÃO..., ao menos culposa, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil . A este respeito, é cediço que os valores indenizatórios devem atender à... integral. Inteligência do art. 950 do Código Civil . O par...
Andamento do Processo n. 0001236-31.2014.5.06.0413 - AIRR - 04/12/2017 do TST
ACIDENTÁRIA Alegações: - contrariedade à Súmula nº 378, item II, do TST; - violação ao artigo7º, I, da Constituição...-se, por corolário, a prova da culpa, a ônus do empregado, na linha do art. 186, do Código Civil. (...) Todavia, de tal encargo não... apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade re...
Andamento do Processo n. 1002506-19.2014.5.02.0467 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-2
luz dos artigos 7º, XXVIII, da CF, arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 combinados com o art. 8º, da CLT... do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, por aplicação dos princípios da especialidade e da proteção, atraindo...) do seu último salário base, nos termos do art. 950 do Código Civil de 2002. Deverá a re...
Pg. 3180. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017
VII, E 198, AMBOS DA LEI Nº 10.261/68. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Sumaré -...
Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017
do CC, bem como do parágrafo único, do artigo 7º do Código do Consumidor. 2 Todos causadores do dano são responsáveis...: 27/05/2013; Data de Registro: 29/05/2013).Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo... de sentença, com base na ação civil pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, pro...
Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2017
Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;Requisito 7Art. 6º. (...)IV - referência ao número.../2016 (arquivamento sem baixa na distribuição de execução fiscal, nos termos do art. 40, caput, Lei nº 6.830/80...º, da Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e emrenúncia ao...
Pg. 1099. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2017
ter viajado pela requerida, entregando sua bagagem para guarda da ré (ID nº 9555590, pg. 01). O Código Civil... em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078 /90 ( CDC ), não é mais regulada pelo Código... , aplicável subsidiariamente às relações de consumo por força do seu art. 7º ,...
Pg. 1100. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2017
, entregando sua bagagem para guarda da ré (ID nº 9555590, pg. 01). O Código Civil , aplicável subsidiariamente às relações...-se a possibilidade de aplicar ao caso concreto a previsão do art. 6º da Lei 9.099 /95. Referido artigo possibilita ao Juiz adotar... o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 48...
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