Andamento do Processo n. 1000589-19.2017.5.02.0027 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2
. - Declarar a nulidade da justa causa aplicada (artigo 9º CLT), por consequência, o pagamento das verbas rescisórias pela... dos artigos 511 e 581 da CLT e artigo 8º, III, da CF. 3. - RUPTURA CONTRATUAL O reclamante postula a rescisão indireta... do contrato de trabalho , nos termos do artigo 483, letra "d" da CLT. No...
Andamento do Processo n. 1001830-50.2017.5.02.0052 - RTSum - 08/01/2018 do TRT-2
ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/1990... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27... previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Não haverá contrib...
Andamento do Processo n. 1001644-44.2016.5.02.0090 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2
. Responsabilidade das reclamadas. Diante da fraude, as rés respondem solidariamente, nos termos do art. 9º da CLT e art. 942... efeitos do artigo 832, § 3º da CLT, observe-se o artigo 28 da Lei 8.212/91 quanto à natureza das verbas. Correção... art. 11, § 1º da CLT. Remuneração . O contrato de fls. 1698/1702 comprova ...
Andamento do Processo n. 1001517-79.2017.5.02.0605 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2
dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT e 16 da Lei nº 6.019/74, bem como o entendimento firmado pela Súmula nº 331 do E. TST. Por fim... de atividade meio das empresas (Enunciado 331 do C. TST). O procedimento ilícito atrai a aplicação do art. 9º da CLT, já... grupo econômico empregador, nos termos do art. 2ª, § 2º, da CLT: "Du...
Andamento do Processo n. 1001593-06.2017.5.02.0605 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2
salários (art. 1º da Lei nº 4.090/62) e aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT). Ressalte-se, ainda, que o referido adicional... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27... na esfera trabalhista, pois perante esta Justiça Especializada acord...
Andamento do Processo n. 1001989-68.2017.5.02.0706 - RTSum - 08/01/2018 do TRT-2
de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1. previstas no inciso I...;o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão..., arts. 12 e 46, parágrafo 1º, da Lei 8541/92 e Provimentos nº 02/93 e 01/96...
Andamento do Processo n. 1001780-35.2016.5.02.0383 - RTSum - 08/01/2018 do TRT-2
pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é... na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento... da justiça, o beneficiário não poderá sofrer as restrições impostas pela Lei...
Andamento do Processo n. 1000308-56.2014.5.02.0710 - RO - 08/01/2018 do TRT-2
pelo crivo do art. 9º da CLT, pouco importando em que momento foi procurada a 1ª ré, a cooperativa, nem que, embora tenha... (artigo 9º da CLT), não havendo qualquer indício de que a reclamante tenha se enquadrado nos ditames legais estabelecidos... do Ministério Público do Trabalho, São Paulo, v. 8, n. 15, p. 69, mar...
Andamento do Processo n. 1000308-56.2014.5.02.0710 - RO - 08/01/2018 do TRT-2
trabalhista, situação que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT, pouco importando em que momento foi procurada a 1ª ré... a Lei nº. 5.674/91, no seu artigo 3º, que os membros de uma cooperativa se comprometem a contribuir com bens... que está configurada a fraude (artigo 9º da CLT), não havendo qualquer indício de qu...
Andamento do Processo n. 1000308-56.2014.5.02.0710 - RO - 08/01/2018 do TRT-2
da legislação trabalhista, situação que não passa pelo crivo do art. 9º da CLT, pouco importando em que momento foi procurada...). (destaquei). Prevê a Lei nº. 5.674/91, no seu artigo 3º, que os membros de uma cooperativa se comprometem a contribuir... em tela, entendo que está configurada a fraude (artigo 9º da CLT),...
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