Andamento do Processo n. 0020175-58.2016.5.04.0732 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4
do art. 840, § 1º, da CLT, autoriza a simplicidade da forma, exigindo apenas "uma breve narrativa dos fatos... entre o trabalhador e a beneficiária do trabalho: os fundamentos legais à responsabilidade da empresa tomadora são os artigos 2o..., 3o e 9o da CLT, porquanto o contrato de emprego ocorreu diretamente com ess...
Andamento do Processo n. 0020039-37.2017.5.04.0664 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4
nos termos do artigo 32, IV, da Lei nº 8.212/91. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, observe-se o disposto no... artigo 840, § 1º, da CLT. De resto, vigoram a informalidade e a simplicidade no processo do trabalho, não prevalecendo... do contrato de aprendizagem previsto no art. 7º do Decreto nº 5.598/05, que...
Andamento do Processo n. 0010778-73.2017.5.03.0018 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3
, nos exatos termos do art. 39 , § 1º , da Lei n.º 8.177 /1991, do art. 883 da CLT e da súmula 200 do C. TST. Ficam... rata die, nos exatos termos do art. 39 , § 1º , da Lei n.º 8.177 /1991, do art. 883 da CLT e da súmula 200 do C. TST... PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo n.º 0010778-7...
Andamento do Processo n. 0020581-36.2016.5.04.0811 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4
de que trata o artigo 9º da CLT, até porque formalizado pela empresa Allis o contrato de emprego da autora. Tenho que o caso... que, entre as partes não existiu nenhuma relação de trabalho nos moldes dos artigos 2° e 3° da CLT, não assumindo..., o art. 17 da Lei nº 4.595/64, que transcrevo, por necessário, dispõe: "Ar...
Andamento do Processo n. 0010959-20.2016.5.03.0112 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3
pagará ao empregado, nos termos do art. 144 da CLT e do art. 28, § 9º alínea e item 6 da Lei nº8.212 , até o 10º (décimo... aplicados pro rata die, nos exatos termos do art. 39 , § 1º , da Lei n.º8.177 /1991, do art. 883 da CLT e da súmula 200... ), ao deixar de observar as regras mínimas de higiene no trabalho, em ...
Andamento do Processo n. 0011514-18.2017.5.03.0107 - RTSum - 19/12/2017 do TRT-3
/02/2011). Não obstante, o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 aplica-se tão somente à relação jurídico... e in viligando, e nos artigos 9º e 444 da legislação consolidada, que vedam qualquer forma de fraude à aplicação... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, não afastou a responsabilidade da ...
Andamento do Processo n. 0011627-35.2017.5.03.0183 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3
reclamada, nos termos do art. 9º da CLT e em atenção ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CR/88). Nesse sentido... da simplicidade, consubstanciado no art. 840, §1º da CLT, exige apenas que, na exordial, haja uma breve exposição dos fatos... em repouso semanal remunerado, nos termos do art.7º, §2º, da Lei 605/...
Andamento do Processo n. 0011729-57.2017.5.03.0183 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3
a aplicação das leis trabalhistas, não se pode deixar de aplicar o art. 9º da CLT, bem como os artigos 1º, III e IV, 5º, caput... previstas nas normas coletivas firmadas por essa empresa. O art. 9ºda CLT autoriza o deferimento das verbas trabalhistas..., nem aos artigos 2º e 3º da CLT, ou, ainda, ao inciso IV do art....
Andamento do Processo n. 0010997-67.2017.5.03.0186 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3
da terceirização perpetrada nos contornos da Súmula 331/TST. Incide, ainda, no contexto, o art. 9ºda CLT, pelo que se impõe... de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego... da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Dos h...
Andamento do Processo n. 0010997-67.2017.5.03.0186 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3
a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo... reconhecida a ilicitude da terceirização perpetrada nos contornos da Súmula 331/TST. Incide, ainda, no contexto, o art. 9º... obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do a...
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