Andamento do Processo n. 0010381-16.2016.5.03.0158 - AP - 19/12/2017 do TRT-3
dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado... do que dispõem os artigos 9º da CLT e 942 do Código Civil, tal como decido por este Eg. Turma no julgamento processo.... 150 do Decreto n.º 3.000/99, evidentemente dirigido a regulamentação da tributação e f...
Andamento do Processo n. 0010423-73.2017.5.03.0047 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
a Lei n. 5.845 , que, em seu artigo 1º , fixou novamente em 220 horas mensais a duração do trabalho para o cargo... em conformidade com o previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09. Tomaram parte... autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso de...
Andamento do Processo n. 0010423-73.2017.5.03.0047 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho... da reclamada para que sejam calculados os juros de mora em conformidade com o previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97... entre o autor e a primeira reclamada, a teor do que dispõem os artigos 9º ...
Andamento do Processo n. 0010438-68.2016.5.03.0179 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
existente entre o autor e a primeira reclamada, a teor do que dispõem os artigos 9º da CLT e 942 do Código Civil... respeito ao processo licitatório regulado pelo § 1º do art. 71 da Lei 8666/93. Assevera que não há nos autos a comprovação... de ofensa aos arts. 5º, II, e 102, III, § 2º, da Constituição Federal, 71, § ...
Andamento do Processo n. 0010479-25.2017.5.03.0074 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT, como fator exceptivo da jornada de trabalho de seis horas, é necessária a demonstração... autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve... os artigos 9º da CLT e 942 do Código Civil, tal como decido por este Eg...
Andamento do Processo n. 0010487-15.2015.5.03.0157 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
de trabalho existente entre o autor e a primeira reclamada, a teor do que dispõem os artigos 9º da CLT e 942 do Código... do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento... no que diz respeito ao processo licitatório regulado pelo § 1º do art. 71 da...
Andamento do Processo n. 0010517-70.2015.5.03.0021 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve... os artigos 9º da CLT e 942 do Código Civil, tal como decido por este Eg. Turma no julgamento processo envolvendo..., cuja base de cálculo é o salário nominal do empregado; em atenção ao artigo 832,...
Andamento do Processo n. 0010788-96.2016.5.03.0004 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3
, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, no art. 9º da CLT e na Súmula 331 do C. TST. Acolho.... O art. 17 da Lei nº 4.595/64 dispõe: " Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação... da CLT c/c o artigo 373, I, do CPC/2015, mormente quanto à subordinação jurídica es...
Andamento do Processo n. 0010621-76.2016.5.03.0005 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3
de prestação dos serviços, em notória ofensa ao art. 9o, da CLT, eis que presentes os pressupostos definidos pelo art. 3o... das alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/17, cumpre aqui esclarecer algumas questões relativas ao direito.... Assim, tendo em vista que a Lei n.º13.467/17 entrou em vigor durante o decur...
Andamento do Processo n. 0020755-57.2017.5.04.0731 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4
Pública, expressas nos artigos 790-A da CLT e 1º, inc. IV, do Decreto-lei nº 779/1969, inclusive quanto à dispensa... a parte alegar a própria torpeza em seu benefício. 'Ademais, consoante o princípio da primazia da realidade e o art. 9º... de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. No mesmo sentido, indefiro a...
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