: 20150910102649 DF 0010141-60.2015.8.07.0009
). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível..., INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TENTADO). ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... . Pág.: 171/198 - 29/9/2017 SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS RECURSO EM SENTIDO EST...
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 43016 MG 2013/0395430-1
a presente denúncia contra RODRIGO MELLO DE SÁ pela prática do crime tipificado no art. 15 da Lei n. 10.826/03. Autuada... prática do crime tipificado no art. 15 da Lei n. 10.826/03. Autuada e recebida, requer seja o denunciado citado para... de fogo elementares do art. 14 da Lei n. 10.826/03 , não havendo que se fala...
HABEAS CORPUS: HC 148136 SP - SÃO PAULO 0010766-33.2017.1.00.0000
dos delitos descritos no art. 15 e art. 16, ambos da Lei 10.826/2003. (eDOC 2) O flagrante foi convertido em constrição... e posteriormente denunciado pela suposta prática dos delitos descritos no art. 15 e art. 16, ambos da Lei 10.826/2003. (eDOC 2...HABEAS CORPUS HC 148136 SP SÃO PAULO 0010766-33.2017.1.00.0000 Deci...
APELACAO CRIMINAL: APR 288452720168090011
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO/ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15, DA LEI N. 10.826/2003. FALTA... realização de perícia na arma de fogo apreendida, tendo em vista a absorção/absolvição, do crime previsto no artigo 15, da Lei... n. 10.826/2003 (ausência de sucumbência). II - ROUBO DUPLAMENTE MA...
Recurso em Sentido Estrito: RSE 2442520178240054 Rio do Sul 0000244-25.2017.8.24.0054
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, §2º, VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ART. 14 E ART.15 DA LEI N. 10.826/03 (PORTE E DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO OU EM SUAS ADJACÊNCIAS). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO VIS...
HABEAS CORPUS: HC 417336 SP 2017/0243571-8
suposta prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, pois "possuía, no..., IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, pois "possuía, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULOPACIENTE : JOSE LUIS DE SANTANA (PRESO) DECIS...
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89307 MG 2017/0238617-1
em 14.7.2017 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 15 da Lei n. 10.826/03(disparo de arma de fogo... denegada em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. ARTIGO15 DA LEI 10.826/03. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA... em 14.7.2017 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 15 da Lei n...
APELAÇÃO: APL 146971220128190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA
EMENTA Crime previsto no artigo 15, da Lei 10.826/03. O apelante foi condenado a 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas totalizando 1.095 (um mil e noventa e cinc...
Apelação: APL 308163620158080035
- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826⁄03 – NÃO... econsequente absolvição do crime previsto no artigo 15, da Lei nº 10.826⁄03. O crime de disparo de arma de fogo trata... DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO § 2º, INCISO I, DO AR...
: 2666749720148040001 AM 0266674-97.2014.8.04.0001
. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO. ARTS. 14 E 15 DA LEI10.826 /03. DISPARO ABSOLVIDO PELO JUÍZO... pelo juiz primário quanto ao crime de disparo de arma de fogo (art. 15) em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude... de legítima defesa, no entanto, este mesmo instituto não pode ser a...
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