RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87243 SP 2017/0174239-5
II, e art. 344, ambos do Código Penal, art. 65, caput, da Lei 9.605/98 e art. 15, da Lei 10.826/03. Excesso de prazo não..., inciso II, e art. 344, ambos do Código Penal, art. 65, caput, da Lei9.605/98 e art. 15, da Lei 10.826/03. Excesso... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de re...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 966550 DF 2016/0212143-6
do delito tipificado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003. Consta dos autos que, em 24/6/2012, o agravante, de forma..., em regime aberto, mais o pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003.... O delito pelo qual o requerente foi condenado (art. 15 da Lei n° 10.826/2003) ...
HABEAS CORPUS: HC 395876 MG 2017/0083117-5
Penal e no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva anteriormente decretada (e-STJ... pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal e no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, ocasião...HABEAS CORPUS HC 395876 MG 2017/0083117-5 HABEAS CORPUS Nº 395.876 - MG...
: 470834820138120001 MS 0047083-48.2013.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI 10.826/2003 – ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II E VII, CPP) – PROVAS DO FATO E DA AUTORIA DELITIVA – AUSÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo o suporte fático probatório insuficiente para ensejar um juízo condenatório (provas do fat...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 559409 GO 2014/0191550-5
, tipificados pelo art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, art. 15, da Lei n° 10.826/03. APELO DESPROVIDO (fls. 193..., a acusação alegou violação ao art. 156 do Código de Processo Penal CPP e ao art. 15 da lei n. 10.826/03, porquanto se há... pelo cometimento do art. 15 da lei n. 10.826/03. A r. decisão agravada ...
HABEAS CORPUS: HC 413028 RS 2017/0208233-4
DE ARMA DE FOGO. ART. 14, E ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03. RECEPTAÇAO. ART. 180, DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇAO...-se assim sumariado (fl. 13): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 14, E ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03...HABEAS CORPUS HC 413028 RS 2017/0208233-4 HABEAS CORPUS...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1131766 GO 2017/0171031-2
recurso de apelação, que foi provido para pronunciar o acusado também pela infração do art. 15da Lei 10.826/2003 (disparo.... 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo). O acórdão ficou assim ementado: APELAÇAO CRIMINAL MINISTERIAL... de São Paulo inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumula...
HABEAS CORPUS: HC 412590 SP 2017/0204298-0
nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003 contra decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2158437... no dia 10/8/2017 pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003 contra decisão... o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10/826/2003. Além disso, de acordo co...
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85170 SP 2017/0130274-5
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. INCIDENTE DE INSANIDADE INDEFERIDO. PEDIDO FORMULADO APÓS... ESPECIAL. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. INCIDENTE DE INSANIDADE INDEFERIDO. PEDIDO FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso ordi...
Habeas Corpus: HC 6249907120178060000 CE 0624990-71.2017.8.06.0000
permitido) e 15 (disparo de arma de fogo) da Lei n.° 10.826/03. 2. Concedida liberdade provisória ao acusado... DA LEI N.° 10.826/03. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA EM 32 (TRINTA E DOIS.../2017 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIM...
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